Procedimento Comum Cível 0832263-64.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0832263-64.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832263-64.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA GORETE LIMA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSYCA SEGADILHA FONSECA - OAB/MA 10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - OAB/MA 10449 REU: M A FRANCA QUEIROZ - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE SOUSA SILVA - OAB/MA 16288 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em relação a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita, não merece ser acatada, considerando que a presunção ao benefício da assistência judiciária é presumido, não trazendo aos autos a parte requerida prova de que a autora tenha condições de arcar com as custas processuais. Outrossim, milita em favor da parte requerente a presunção de veracidade e boa fé objetiva e processual. Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente. A contraprova deve ser firme e robusta, através de elementos objetivos presentes nos autos, sobre a situação financeira da parte requerente. (TJ-MG - AI: 10702150938174002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 08/07/2020). Desse modo, rejeito esta preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de inadimplemento contratual e falha na prestação de serviços em razão da parte requerida ter descumprido o contrato firmado entre as partes, no que tange a instalação de energia solar na residência da autora, somente o fazendo 11 meses após a contratação, causando-lhe prejuízos. São pontos controvertidos da demanda: a) quando ocorreu o pagamento do valor cobrado a título de entrada pela autora; b) de que forma ocorreram os pagamentos exigidos no contrato; c) quando ocorreu a ligação do sistema de energia solar; d) a responsabilidade legal pela ligação do sistema. Nesse aspecto, foi proferido despacho para as partes especificarem suas provas. Ambas partes pleitearam a produção de prova pericial. O requerido pugnou, ainda, pelo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro, por ora, o pedido de prova pericial. Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR, cujos dados funcionais deverão ser obtidos pela secretaria judicial mediante acesso ao sistema Peritus da Corregedoria Geral de Justiça. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será adiantado pela parte requerida. Havendo concordância, deverá a parte requerida desde logo depositar a parte que lhe compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços; b) inadimplemento contratual; c) responsabilidade civil. V. Especificação de provas: Deixo para deliberar acerca da audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 19 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de laudo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 11/02/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUSA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 13/12/2024 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(16)