Execução de Título Extrajudicial 0802755-89.2021.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802755-89.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:51

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:51

Juntada de petição

12/09/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIAMANTE AGRO LTDA DIAMANTE AGRO LTDA Rua Cajueiro, Cajueiro, DOM PEDRO - MA - CEP: 65765-000 Telefone(s): (62)2765-6600 / (62)9959-2241 Advogado(s) do reclamante: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764-GO) EXECUTADO: ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 Avenida João Paulo Segundo, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA Rogo de homologação de acordo de id 75408841 - Petição. À luz do que dos autos consta, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme avençado. Dou a presente por transitada em julgado na data da publicação, por tratar-se de demanda consensual. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 8 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802755-89.2021.8.10.0028

12/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 10:50

Transitado em Julgado em 09/09/2022

09/09/2022, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 10:07

Homologada a Transação

08/09/2022, 13:48

Juntada de diligência

06/09/2022, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 09:42

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 14:54

Juntada de petição

05/09/2022, 14:29

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIAMANTE AGRO LTDA DIAMANTE AGRO LTDA Rua Cajueiro, Cajueiro, DOM PEDRO - MA - CEP: 65765-000 Telefone(s): (62)2765-6600 / (62)9959-2241 Advogado(s) do reclamante: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764-GO) EXECUTADO: ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 Avenida João Paulo Segundo, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO De início, chamo o feito à ordem a determinar que seja cadastrado o órgão defensoral como representante do executado e que SEJAM OBSERVADAS AS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO DEFENSORAL. Na mesma oportunidade, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802755-89.2021.8.10.0028 indefiro o pleito de suspensão da execução. Sequer há previsão de suspensão da execução em decorrência de dificuldades financeiras. Há previsão quanto à inexistência de bens, mas tal fato não foi constatado ainda, sendo necessária a observância do trâmite regular do feito, tendo em conta o desfecho único que guia a execução. Deixo, ainda, de declarar a nulidade de qualquer ato do presente processo, pelos fundamentos a seguir deduzidos: O STJ já deixou bastante claro que a conciliação em sede executória não tem previsão legal, embora não seja vedada (REsp n. 1.919.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Deste modo, trata-se de etapa flexível, móvel e, por ser ausente de previsão na lei, facultativa. Ademais, a própria Corte Superior, observado seu dever de pacificação da matéria legal, já esclareceu inexistir nulidade em razão da supressão de momentos conciliatórios no processo (AgInt no AREsp n. 1.915.027/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). De fato, houve tentativa de realização de audiência, como parte de nova iniciativa do Tribunal com relação ao CEJUSC. Na audiência, todavia, não compareceu a parte executada, porque, de fato, houve tentativa de intimação sem observância plena dos postulados legais (id 65046601 - Ata de audiência no CEJUSC). Fora feita contraproposta em momento anterior, id 62273175, a qual não foi homologada e nem sequer houve manifestação por parte da executada quanto a ela, tendo ocorrido aparente equívoco por parte da exequente, id 66029746 - Petição. Posteriormente, foi impulsionada a execução, a ser executado o título de gênese, id 68864747 - Decisão, cujo teor reproduz o teor do determinado no id 58736730, nos seguintes termos: "[d]ecorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, se houver, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842)." Aqui é necessário frisar: não houve despacho inicial positivo com relação ao acordo - que sequer foi firmado. Deu-se continuidade à execução do título que lastreia a execução por título extrajudicial. Tanto assim é que no extrato fático de id 68864747 - Decisão, apontou-se "[t]rata-se de execução por título extrajudicial promovida por Diamante Alimentos LTDA. A executada é Rosimeire dos Santos Damascena. Citada a executada, esta ofereceu a realização de acordo nos autos. Infrutífera a tentativa". A executada fora intimada a ser dado cumprimento ao determinado inicialmente, quanto ao valor exequendo inicial. Inexistente prejuízo, pois. Ora, o impulsionamento da execução foi, como dito, dado quanto ao título original, não tendo havido embargos, apenas proposta de acordo, tendo esta sido rechaçada pela exequente, que fez contraproposta. Hígido o processo até o momento. Só podendo as nulidades serem declaradas quando existente prejuízo, e não havendo mácula que tenha ocasionado dano à executada, é necessária a manutenção da presente execução, nos termos inicialmente propostos. Rejeito, ademais, o pleito para realização de novos cálculos, dado que a exequente tem, constantemente, trazido aos autos cálculos atualizados, que correspondem ao moderno valor exequendo, inexistindo justificativa apta a ensejar a análise pelo contador, especialmente quando inexistente qualquer impugnação tempestiva. Sem prejuízo disso, a exequente, em nova manifestação, id 72469134, aponta que deseja a intimação da executada quanto à proposta de acordo, id 62273175, nos termos que agora reproduzo: "requer a intimação da executada a fim de se manifestar nos autos no prazo de 10 dias quanto a proposta de acordo que foi passada pela exequente". Entendo, na hipótese, ser cabível a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte executada, a fim de que, em dez dias, se manifeste acerca da contraproposta referida. Deste modo, INTIME-SE a parte executada - ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA, PESSOALMENTE, para que, em DEZ DIAS, se manifeste nos autos acerca da contraproposta pela exequente aviada no id 62273175, consoante id 72469134. Intimem-se as partes, acerca deste decidido. Intime-se ainda a executada, PESSOALMENTE, para que, em DEZ DIAS, se manifeste nos autos acerca da contraproposta pela exequente aviada no id 62273175, consoante id 72469134. Desentranhe-se o documento de id 71386767, por ter sido juntado aos autos por equívoco da parte executada. Buriticupu/MA, 10 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Documentos

Sentença

•09/09/2022, 10:07

Sentença

•08/09/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIAMANTE AGRO LTDA DIAMANTE AGRO LTDA Rua Cajueiro, Cajueiro, DOM PEDRO - MA - CEP: 65765-000 Telefone(s): (62)2765-6600 / (62)9959-2241 Advogado(s) do reclamante: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764-GO) EXECUTADO: ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 Avenida João Paulo Segundo, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO De início, chamo o feito à ordem a determinar que seja cadastrado o órgão defensoral como representante do executado e que SEJAM OBSERVADAS AS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO DEFENSORAL. Na mesma oportunidade, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802755-89.2021.8.10.0028 indefiro o pleito de suspensão da execução. Sequer há previsão de suspensão da execução em decorrência de dificuldades financeiras. Há previsão quanto à inexistência de bens, mas tal fato não foi constatado ainda, sendo necessária a observância do trâmite regular do feito, tendo em conta o desfecho único que guia a execução. Deixo, ainda, de declarar a nulidade de qualquer ato do presente processo, pelos fundamentos a seguir deduzidos: O STJ já deixou bastante claro que a conciliação em sede executória não tem previsão legal, embora não seja vedada (REsp n. 1.919.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). Deste modo, trata-se de etapa flexível, móvel e, por ser ausente de previsão na lei, facultativa. Ademais, a própria Corte Superior, observado seu dever de pacificação da matéria legal, já esclareceu inexistir nulidade em razão da supressão de momentos conciliatórios no processo (AgInt no AREsp n. 1.915.027/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). De fato, houve tentativa de realização de audiência, como parte de nova iniciativa do Tribunal com relação ao CEJUSC. Na audiência, todavia, não compareceu a parte executada, porque, de fato, houve tentativa de intimação sem observância plena dos postulados legais (id 65046601 - Ata de audiência no CEJUSC). Fora feita contraproposta em momento anterior, id 62273175, a qual não foi homologada e nem sequer houve manifestação por parte da executada quanto a ela, tendo ocorrido aparente equívoco por parte da exequente, id 66029746 - Petição. Posteriormente, foi impulsionada a execução, a ser executado o título de gênese, id 68864747 - Decisão, cujo teor reproduz o teor do determinado no id 58736730, nos seguintes termos: "[d]ecorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, se houver, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842)." Aqui é necessário frisar: não houve despacho inicial positivo com relação ao acordo - que sequer foi firmado. Deu-se continuidade à execução do título que lastreia a execução por título extrajudicial. Tanto assim é que no extrato fático de id 68864747 - Decisão, apontou-se "[t]rata-se de execução por título extrajudicial promovida por Diamante Alimentos LTDA. A executada é Rosimeire dos Santos Damascena. Citada a executada, esta ofereceu a realização de acordo nos autos. Infrutífera a tentativa". A executada fora intimada a ser dado cumprimento ao determinado inicialmente, quanto ao valor exequendo inicial. Inexistente prejuízo, pois. Ora, o impulsionamento da execução foi, como dito, dado quanto ao título original, não tendo havido embargos, apenas proposta de acordo, tendo esta sido rechaçada pela exequente, que fez contraproposta. Hígido o processo até o momento. Só podendo as nulidades serem declaradas quando existente prejuízo, e não havendo mácula que tenha ocasionado dano à executada, é necessária a manutenção da presente execução, nos termos inicialmente propostos. Rejeito, ademais, o pleito para realização de novos cálculos, dado que a exequente tem, constantemente, trazido aos autos cálculos atualizados, que correspondem ao moderno valor exequendo, inexistindo justificativa apta a ensejar a análise pelo contador, especialmente quando inexistente qualquer impugnação tempestiva. Sem prejuízo disso, a exequente, em nova manifestação, id 72469134, aponta que deseja a intimação da executada quanto à proposta de acordo, id 62273175, nos termos que agora reproduzo: "requer a intimação da executada a fim de se manifestar nos autos no prazo de 10 dias quanto a proposta de acordo que foi passada pela exequente". Entendo, na hipótese, ser cabível a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte executada, a fim de que, em dez dias, se manifeste acerca da contraproposta referida. Deste modo, INTIME-SE a parte executada - ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA, PESSOALMENTE, para que, em DEZ DIAS, se manifeste nos autos acerca da contraproposta pela exequente aviada no id 62273175, consoante id 72469134. Intimem-se as partes, acerca deste decidido. Intime-se ainda a executada, PESSOALMENTE, para que, em DEZ DIAS, se manifeste nos autos acerca da contraproposta pela exequente aviada no id 62273175, consoante id 72469134. Desentranhe-se o documento de id 71386767, por ter sido juntado aos autos por equívoco da parte executada. Buriticupu/MA, 10 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS DAMASCENA 02577907303 em 21/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Decisão em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

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