Apelação Cível 0808188-34.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

HUDSON LIMA ALMEIDA

CPF

Autor

NELSON SOUSA MACHADO FILHO

CPF

Autor

REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA

CPF

Autor

VARCIL VIEIRA CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PRICILLA BRITO LIMA

OAB/PI 5957·CPF·Representa: Autor

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

OAB/MA 15899·CPF·Representa: Autor

DEUS MARIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/MA 15386·CPF·Representa: Autor

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA 9149·CPF·Representa: Autor

CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/MA 7452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

HUDSON LIMA ALMEIDA

CPF

Autor

NELSON SOUSA MACHADO FILHO

CPF

Autor

REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA

CPF

Autor

VARCIL VIEIRA CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

04/10/2023, 08:21

Baixa Definitiva

04/10/2023, 08:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

04/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de VARCIL VIEIRA CARVALHO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de NELSON SOUSA MACHADO FILHO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de HUDSON LIMA ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2023, 13:44

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:25

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

04/10/2023, 08:21

Baixa Definitiva

04/10/2023, 08:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

04/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•16/08/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 13:44

04/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de VARCIL VIEIRA CARVALHO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de NELSON SOUSA MACHADO FILHO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de HUDSON LIMA ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2023, 13:44

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:08

Juntada de petição

21/07/2023, 11:16

Decorrido prazo de HUDSON LIMA ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:09

Conclusos para julgamento

08/07/2023, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2023, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2023, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2023, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2023, 08:56

Recebidos os autos

05/07/2023, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

05/07/2023, 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/07/2023, 11:52

Juntada de petição

03/03/2023, 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/03/2023, 18:36

Juntada de contrarrazões

01/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 07:02

Decorrido prazo de HUDSON LIMA ALMEIDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 07:02

Decorrido prazo de NELSON SOUSA MACHADO FILHO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 07:02

Decorrido prazo de REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 07:02

Decorrido prazo de VARCIL VIEIRA CARVALHO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 07:02

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.

09/02/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2023, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 23:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/09/2022, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 06:31

Juntada de petição

15/09/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 22:28

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2022.

30/08/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 01:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 13:21

Juntada de petição

24/08/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:51

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:58

Conclusos para decisão

25/03/2022, 09:23

Deliberado em Sessão - Retirado

24/03/2022, 16:34

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2022, 10:56

Juntada de petição

07/03/2022, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2022, 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/02/2022, 23:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2021, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:25

Juntada de petição

26/08/2021, 17:51

Juntada de petição

26/08/2021, 17:51

Juntada de contrarrazões

26/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:55

Decorrido prazo de NELSON SOUSA MACHADO FILHO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:55

Decorrido prazo de HUDSON LIMA ALMEIDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:48

Decorrido prazo de VARCIL VIEIRA CARVALHO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:48

Publicado Despacho (expediente) em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2021, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 23:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/08/2021, 23:24

Juntada de embargos de declaração (1689)

09/08/2021, 16:11

Juntada de petição

05/08/2021, 18:26

Juntada de petição

05/08/2021, 18:26

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2021.

04/08/2021, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

04/08/2021, 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 09:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO (APELADO) e não-provido

28/07/2021, 22:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2021, 22:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2021, 14:39

Juntada de petição

05/07/2021, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2021, 21:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2021, 14:52

Juntada de petição

11/03/2021, 13:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/03/2021, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:28

Juntada de petição

19/02/2021, 09:52

Decorrido prazo de REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 03:03

Decorrido prazo de VARCIL VIEIRA CARVALHO em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 03:03

Decorrido prazo de HUDSON LIMA ALMEIDA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 03:03

Decorrido prazo de NELSON SOUSA MACHADO FILHO em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2020, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2020, 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 16:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/11/2020, 13:25

Decorrido prazo de VARCIL VIEIRA CARVALHO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:58

Decorrido prazo de REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:58

Decorrido prazo de HUDSON LIMA ALMEIDA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:58

Decorrido prazo de NELSON SOUSA MACHADO FILHO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:58

Juntada de agravo interno cível (1208)

17/11/2020, 13:22

Juntada de petição

13/11/2020, 11:14

Decorrido prazo de HUDSON LIMA ALMEIDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de VARCIL VIEIRA CARVALHO em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:35

Decorrido prazo de REGINALDO COSTA MORENO DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:35

Decorrido prazo de NELSON SOUSA MACHADO FILHO em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2020, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2020, 11:38

Conhecido o recurso de HUDSON LIMA ALMEIDA - CPF: 033.050.613-75 (APELANTE) e não-provido

23/10/2020, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/10/2020, 11:00

Recebidos os autos

16/10/2020, 20:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/10/2020, 20:08

Juntada de documento

16/10/2020, 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

16/10/2020, 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2020, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2020, 15:36

Determinação de redistribuição por prevenção

15/10/2020, 12:23

Juntada de petição

07/10/2020, 22:27

Recebidos os autos

16/09/2020, 09:51

Conclusos para decisão

16/09/2020, 09:51

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 09:51

DESPACHO

•06/02/2023, 23:13

DESPACHO

•24/08/2022, 18:51

DESPACHO

•16/08/2021, 23:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•29/07/2021, 09:09

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 22:14

DESPACHO

•30/11/2020, 16:47

DOCUMENTO DIVERSO

•17/11/2020, 13:22

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/10/2020, 11:38

DECISÃO

•23/10/2020, 11:05

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•16/10/2020, 15:35

DECISÃO

•15/10/2020, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2020, 10:18

DOCUMENTO DIVERSO

•07/07/2020, 20:18

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•16/08/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 13:44

DESPACHO

•06/02/2023, 23:13

DESPACHO

•24/08/2022, 18:51

DESPACHO

•16/08/2021, 23:04

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•29/07/2021, 09:09

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 22:14

DESPACHO

•30/11/2020, 16:47

DOCUMENTO DIVERSO

•17/11/2020, 13:22

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/10/2020, 11:38

DECISÃO

•23/10/2020, 11:05

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•16/10/2020, 15:35

DECISÃO

•15/10/2020, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2020, 10:18

DOCUMENTO DIVERSO

•07/07/2020, 20:18

DOCUMENTO DIVERSO

•07/07/2020, 20:18

DOCUMENTO DIVERSO

•07/07/2020, 20:18

DESPACHO

•13/06/2020, 10:32

SENTENÇA

•09/07/2019, 12:11

DESPACHO

•21/05/2019, 17:16

DOCUMENTO DIVERSO

•12/04/2018, 10:30

DECISÃO

•09/12/2016, 10:42

DESPACHO

•27/09/2016, 10:24

PETIÇÃO

•01/09/2016, 14:40

PETIÇÃO

•30/08/2016, 14:43

DECISÃO

•13/05/2016, 18:30