Cumprimento de sentença 0801013-29.2021.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801013-29.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISBETE LIMA SILVA MARIA ELISBETE LIMA SILVA Rua Rui Barbosa, 24, Vila isaias, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA (OAB 16597-MA) REU: OI MOVEL S.A. OI MOVEL S.A. Avenida Daniel de La Touche, 31, 2 andar sala 01, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-115 Telefone(s): (21)3131-3238 - (98)3221-2594 - (99)3541-5246 - (98)3236-8276 - (98)3653-5555 - (99)4002-3131 - (98)0800-2853 - (98)4002-3131 - (98)8808-5304 - (98)8766-8141 - (85)3131-8767 - (98)8709-8848 - (98)3311-8323 SENTENÇA Relatório Maria Elisete Lima Silva ajuíza, pelo procedimento comum, ação ordinária em face de Oi móvel S. A. Em suma, aponta que seu nome foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito de forma indevida pela ré. Requeria, de início, a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Resolvida a questão, quanto à retirada dos débitos do cadastro de proteção ao crédito, foi indeferida a inicial no tocante a esse pleito (id 47589879). Citada a ré, permaneceu silente nos autos. Vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamentação Fixado o regime consumerista à espécie (Art. 2º, c/c 3º, § 2°, CDC). Citada a ré, id 70737611, esta permaneceu silente nos autos, id 73090759 - Certidão. Decreto, desde logo, pois, sua revelia, incidentes os efeitos materiais e os formais, posto não haver constituição de advogado pela ré (Arts. 344 e 346, ambos do CPC/15). Embora a revelia não se traduza em vitória automática (STJ. REsp 624922/SC. DJU 07.11.05), é relevante baliza, apta a fixar a matéria de fato. Tornado nítido que o alegado aconteceu, o que se extrai do comprovante de negativação, id 46897463 e corroboração de que houve cobrança indevida, id 47362534, passo a apreciar os pleitos. Em regra, o STJ tem entendido cabível a indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida de sujeito em cadastros de proteção ao crédito (por todos: REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009. Temas 37, 38, 40 e 41, a contrario sensu). Ainda que assim não o fosse, restou nítida a prática do ato e evidente seu liame a um dano causado à imagem projetada pela parte autora na sociedade, abalando sua honra objetiva. E resta objetiva a responsabilidade, incidente, na hipótese, a teoria do risco da atividade. Não agiu a ré com a observância do necessário dever de diligência (due diligence). De se mencionar que configura infração de consumo "deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor" (Art. 13, XIV, Decreto nº 2.181/97). Deste modo, evidente, também, a ilicitude do ato praticado. Ora, a atividade de cobrança decorre do empreendimento e, sendo feita de forma menos que ideal, como com a inscrição indevida do cobrado em cadastro de devedores, quando inexistente o débito, passa a ser ilícita e resulta em máculas à imagem alheia. Comprovados o ato, o dano e o nexo entre ambos, surge evidente o dever de indenizar. Observado o contexto fático, que a negativação se deu em 2020, mas que a parte só buscou a tutela judicial em 2021, sendo sabido que “[a] demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação” (EREsp nº 526.299/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/2/2009; AgInt no REsp 1.871.764/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021), bem como observado que eram, aparentemente, inexistentes outras negativações, fixo o valor de indenização pelos danos morais sofridos em R$ 2.000,00. Útil observar que, por se tratar de violação de trato continuado, nunca cessou o ilícito, e, portanto, hígida a pretensão, dado que jamais dado início ao termo inicial da prescrição. Dispositivo ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801013-29.2021.8.10.0028 Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTES os pleitos formulados para condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Juros simples desde o ilícito, no importe de 1% ao mês, correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento (a data deste sentencial). Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, às custas de Oi móvel S. A., sucumbente no feito. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 16 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(52)