Cumprimento de sentença 0807181-79.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807181-79.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JUDEUM DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: Luisa do Nascimento Bueno Lima. OAB/MA 10.092 Wilcilene Carneiro da Silva OAB/MA 19.092 2º APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Lucileide Galvao Leonardo Pinheiro OAB/MA n.º 12.368; David Feitosa Batista OAB/MA n.º 14.118 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 2º APELADO: JUDEUM DA CONCEIÇÃO SILVA RELATOR: DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUATORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA. PROVA NÃO ANEXADA EM TEMPO OPORTUNO. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por JUDEUM DA CONCEIÇÃO SILVA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,.em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente a ação de indenização por dano moral e material, ajuizada pelo 1ª apelante em face da 2º apelante. Colhe-se dos autos, que a autora ajuizou demanda se insurgindo contra a cobrança de um serviço incluído em sua conta de energia elétrica denominado “Renda Hospitalar Individual”, no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos). Alegou, que não realizou a contratação do serviço, que se trata de prática abusiva praticada pela concessionária de serviço público, requerendo ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. A requerida não apresentou contestação, e, não havendo mais provas as serem produzida, o juízo de base julgou procedente a ação nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC. DECLARO NULO o contrato de seguro firmado pela Requerida com o Requerente e a inexigibilidade da obrigação contratual, face a fundamentação acima. CONDENO a requerida à repetição dobrada dos valores pagos pelo requerente, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, sendo que cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento efetuado (Efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC).” O 1ª apelante, se insurge exclusivamente em face do valor aplicado a título de danos morais, requerendo a sua majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A 2ª apelante, preliminarmente, alega sobre a incidência de prescrição, advertindo que a pretensão se encontra prescrita nos termos do art. 206, §3º do CPC, vez que já decorreu mais 03 (três) anos entre o início da cobrança e a data do ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que a cobrança é legítima, pois o serviço foi contratado pelo consumidor, razão pela qual não incide dano moral, nem restituição de valores. Ao final, pugna, pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença de base, e julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requer, a minoração do quantum indenizatório, e redução dos honorários advocatícios de 20% para 10%. Contrarrazões apresentadas pelos apelados. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou Parecer, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por inexistência de interesse. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que o 1º Apelante ajuizou a presente ação em face do 1º Apelado, alegando ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de cobrança indevida de “Renda Hospitalar Individual” em sua fatura de energia. De início, afasto a alegada prescrição. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 27 do CDC, que prevê prescrever em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço. Considerando que a cobrança supostamente indevida, objeto da presente ação, cinge-se ao ano de 2015 e o processo foi ajuizado em 17 de maio de 2019, afastada está a prescrição. In casu, verifico, que a Equatorial Energia, não apresentou contestação nos autos, sendo declarada a sua revelia, e julgada procedente a ação. Dessa forma, em que pese a 2ª Apelante sustente que o serviço foi regularmente contratado, razão pela qual não subsiste dever de indenizar, deixou de apresentar provas em momento oportuno, qual seja, em sede de contestação, ou, durante a instrução probatória. Como se sabe, a juntada de documentos em sede de recurso apenas é admitida quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, e quando comprovado pela parte que deixou de fazê-lo antes da prolação da sentença por motivo de força maior, na forma do artigo 435 do CPC: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO INTERPOSTO POR EMAIL - IMPOSSIBILIDADE. DESCABE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO DE INTERNO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, QUE comprove sua tempestividade quando da interposição do recurso, em não o fazendo a manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do Apelo é medida que se impõe. II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. (TJ-MA - AGT: 00002300820048100112 MA 0104902019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO. VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Decretada a revelia presumem-se como verdadeiros os fatos apresentados na inicial. II - A juntada de documentos em sede de recurso de apelação só é possível quando o mesmo é novo ou existiu justo impedimento para sua apresentação em primeiro grau. III - O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, onde o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar os filhos menores. IV - Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 185372006 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/05/2007, VIANA) (grifei) Portanto, tendo em vista que os documentos acostados claramente já estavam de posse da 2ª Apelante, por ocasião do ajuizamento da ação, visto que, dispõe de acesso aos arquivos internos que constam todos os contratos e não o apresentou em momento oportuno, qual seja antes da prolação da sentença e não o fez, não poderá fazê-lo agora em sede de Apelação. Logo, conclui-se que não desincumbiu-se de seu ônus processual. Inobstante o argumento de que houve a regularidade das cobranças efetuadas nas faturas de consumo de energia elétrica do autor, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, para que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente. Averbe-se que não se pode impor à parte demandante, na hipótese, o encargo de produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não autorizou as cobranças questionadas, inseridas pela demandada, em suas faturas. Como se sabe, a Apelante é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa comprovar que o Apelado solicitou e/ou autorizou a cobrança do serviço denominado “Renda Hospitalar Individual”, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, não restou demonstrada em momento oportuno nos autos, a legitimidade dos débitos realizados nas faturas do Apelado, acarretando evidente falha na prestação do serviço da concessionária ré/Apelante, razão pela qual agiu com acerto o magistrado de base ao determinar a nulidade do contrato de seguro impugnado nos autos, com a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, posto que não se vislumbra hipótese de engano justificável. No entanto, em relação ao dano moral, em análise ao conjunto probatório, entendo que estes não restaram configurados, já que não houve a comprovação de ocorrência de abalo aos atributos da personalidade do autor, muito embora reconheça que a situação vivenciada tenha gerado incômodo e transtornos. Destaco, ainda, que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Dessa forma, incumbia à parte autora comprovar que tal falha afetou os seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, de acordo com o inciso I do artigo 373 do CPC. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças o tenham causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de uma situação excepcional que, agregada à falha na prestação dos serviços, possa embasar a pretensão indenizatória de tal natureza. Neste sentido é o entendimento predominante desta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §2 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Colhe-se dos autos que a Autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que houve acréscimo indevido em sua fatura de energia de valor denominado “Lar Mais Seguro”, a qual aduz que não contratou. II. No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. IV. Tendo em vista que somente o Autor interpôs recurso de apelação para majorar a condenação e que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o instituto “Reformatio in pejus”, de modo que o Tribunal não pode alterar uma decisão que seja prejudicial à parte apelante, não é possível retirar a condenação por Danos morais. V. Por fim, igualmente não merece guarida o pleito de minoração dos honorários fixados pelo juiz de base em 15% sobre o valor da condenação, pois arbitrados em observância ao artigo 85, §2° do CPC. VI. Apelação conhecida e não provida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801849-52.2019.8.10.0131, RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de Março de 2021). Sendo assim, considerando que houve recurso de ambas as partes, sendo defendido pelo 1º Apelante a sua majoração, ao passo em que o 2º Apelante pugnou pela inaplicabilidade, entendo, que merece acolhimento o segundo pedido. Em relação aos consectários legais na condenação do dano material, vejo que o magistrado de base aplicou com acerto a correção monetária a partir do prejuízo, sob os moldes da Súmula 43 do STJ. Entretanto, em relação aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, motivo pelo qual a sentença merece ser reparada neste ponto. Por fim, no tocante à verba honorária, tendo em vista que o autor decaiu de parte do pedido, reduzo os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo de origem para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0807181-79.2019.8.10.0040 1º Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, tão somente para excluir a condenação a título de danos morais, e reduzir os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento), mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

28/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUDEUM DA CONCEICAO SILVA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JUDEUM DA CONCEICAO SILVA em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)