Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0817158-90.2022.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0817158-90.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817158-90.2022.8.10.0040. AUTOR: DOMINGOS AROUCHA Advogado: RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - MA19716 DESPACHO Em detida análise dos autos, verifico irregularidades que merecem ser inicialmente sanadas, dentre elas a juntada de certidões negativas dos Cartórios Extrajudiciais do local da ocorrência dio óbito, e o preenchimento das informações contidas na redação do art. 80 da LRP, in verbis: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015) Dito isto, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] intime-se a parte autora para sanar tais irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada das respectivas certidões, sob pena de indeferimento da inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Imperatriz/MA 16 de agosto de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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