Cumprimento de sentença 0800667-83.2022.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800667-83.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800667-83.2022.8.10.0015 Promovente(s): DANIELE MEIRA CONDE MARQUES Avenida Mário Andreazza, S/N, Cond Cid de Milão, Torre Leste, Ap 501, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-500 Advogado: Promovido: EDIFICIO ILHA DE CAPRI Rua Andorinhas, 5, Parque Atlântico, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-670 Advogado: Advogado(s) do reclamado: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES (OAB 16002-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:EDIFICIO ILHA DE CAPRI Rua Andorinhas, 5, Parque Atlântico, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-670 De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento do teor da sentença parte final Por todo o exposto, decido com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela demandante, para condenar o condomínio demandado a restituir em dobro o valor da taxa condominial cobrada, perfazendo o valor total de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros mensais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Quanto ao pedido de danos morais decido pela improcedência dos pedidos por ausência de amparo legal. Sem custas e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase processual (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Em caso de recurso, à parte não beneficiada com a assistência judiciária gratuita competirá o pagamento do preparo que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Em não havendo recurso, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 10ºJECRC EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 25/08/2022

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)