Procedimento Comum Cível 0840794-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840794-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840794-76.2020.8.10.0001. AUTOR: VALDIVINO FELIPE PEREIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS -oab MA13454-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -oab MA11812-A DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar quanto a gratuidade da justiça: Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, militando ao seu favor, a presunção de veracidade acerca de sua declaração de hipossuficiência, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais. Nesse sentido, a requerida apresentou contestação genérica, insuficientes para desconstituir a decisão judicial que concede aos autores a referida benesse. Dessa forma, com fulcro no artigo 99, §2º e §3º, do CPC/2015, REJEITO a PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO, mantendo os benefícios da justiça gratuita a autora. I.2 Preliminar de Ausência de interesse de Agir Observa-se de início, que o interesse de agir está fundamentado no binômio necessidade-adequação, o que restou preenchido, haja vista que a Requerente demonstrou necessidade desta demanda como única forma ter sua pretensão atendida; de outro lado, a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais é o meio adequado para tal finalidade. Ademais, não há como impor a parte autora a limitação de acesso ao judiciário, pelo simples fato de que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir. Sendo assim, REJEITO totalmente a preliminar de Ausência de Interesse em agir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora, a qual alega ter sido fraudulenta. Assim, são pontos controvertidos da demanda: a) se a autora de fato celebrou o empréstimo impugnado; b) se a contratação foi fraudulenta; c) se os valores foram depositados valores em sua conta. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte Autora. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Sem alteração e considerando os pontos controvertidos fixados, aliado às peculiaridades da causa e a excessiva dificuldade para a parte autora quanto à produção da prova, atribuo à parte requerida o ônus de provas os fatos em seu favor, conforme autorizado pelo art. 373, §1º do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) fraude na contratação do empréstimo consignado; b) responsabilidade civil de indenização em dano moral e material; da repetição do indébito. V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da parte Autora, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de novembro, às 11:45min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, na sala de Audiências desta unidade, localizada no 6º andar. Intime-se pessoalmente a parte demandante para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(71)