Execução Fiscal 0001007-29.2015.8.10.0137 - TJMA

Execução Fiscal 0001007-29.2015.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 19/10/2022

14/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/10/2022 23:59.

24/11/2022, 11:55

Decorrido prazo de EMANUEL CARLOS BARROS DOS REIS em 21/09/2022 23:59.

17/11/2022, 01:31

Juntada de petição

16/09/2022, 14:36

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001007-29.2015.8.10.0137. Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: JOSE FERREIRA DOS REIS SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO apresentou Ação de Execução Fiscal contra JOSÉ FERREIRA DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, o exequente formulou pedido de desistência, alegando que o valor do crédito exequendo encontra-se dentro limite previsto no art. 1º, III, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, que autoriza a desistência deste processo executivo ID nº 51416175 - Pág. 1. É o relatório. Decido. A desistência é modo de extinção da execução fiscal, quando dela se vale a Fazenda Pública, na qualidade de titular do crédito tributário, não podendo o executado a ela opor-se, senão para eventualmente buscar quando devido algum resíduo decorrente de ônus processual da sucumbência. No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da executada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação. Estatui a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, em seu art. 2º, I: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e por conseguinte declaro extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 13:35

Extinto o processo por desistência

08/04/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 11:09

Juntada de Certidão

01/04/2022, 11:08

Juntada de petição

24/08/2021, 20:44

Juntada de petição

24/08/2021, 20:42

Documentos

Sentença

•08/04/2022, 15:47

Despacho

•03/06/2021, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001007-29.2015.8.10.0137. Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: JOSE FERREIRA DOS REIS SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO apresentou Ação de Execução Fiscal contra JOSÉ FERREIRA DOS REIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Embora o feito tenha tido regular tramitação, o exequente formulou pedido de desistência, alegando que o valor do crédito exequendo encontra-se dentro limite previsto no art. 1º, III, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, que autoriza a desistência deste processo executivo ID nº 51416175 - Pág. 1. É o relatório. Decido. A desistência é modo de extinção da execução fiscal, quando dela se vale a Fazenda Pública, na qualidade de titular do crédito tributário, não podendo o executado a ela opor-se, senão para eventualmente buscar quando devido algum resíduo decorrente de ônus processual da sucumbência. No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da executada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação. Estatui a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, em seu art. 2º, I: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e por conseguinte declaro extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL CARLOS BARROS DOS REIS em 21/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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