Cumprimento de sentença 0800007-69.2022.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800007-69.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSCELHO SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA e JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800007-69.2022.8.10.0054 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS (ID n° 58656968), proposta por JOSCELHO SILVA NASCIMENTO, em face de ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA E JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA, ao postular, em síntese, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos. A inicial narra que o autor firmou com o requerido 01 (um) Contrato de Compra e Venda e Financiamento de Imóvel n° 1306 -60/56-0013-61/56-13 (referente ao Lote 13, Quadra 56, Condomínio Colina Park II, Presidente Dutra/MA), em 27 de julho de 2021, no valor total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a ser adimplido por meio de 01 (uma) entrada, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), além de 06 (seis) prestações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada uma, além de R$ 800,00 (oitocentos reais e título de corretagem. O autor alega que não tem mais interesse em prosseguir com o contrato, pelo que requer a sua rescisão, com a devolução 90% (noventa por cento) dos valores pagos. A audiência una foi realizada em 23 de fevereiro de 2022, oportunidade em que as partes não chegaram a uma composição (ID n° 61661097). Os requeridos apresentaram contestação em conjunto e alegaram, preliminarmente, o litisconsórcio ativo necessário com a inclusão da cônjuge do autor no polo ativo da demanda, por versar a ação sobre direito real imobiliário. No mérito, a parte requerida aduziu ser o contrato celebrado perfeitamente válido e, portanto, em caso de desistência pelo comprador é devida a aplicação da cláusula penal compensatória prevista contratualmente, a qual determina a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. Ademais, os requeridos pugnaram pela improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem (ID n° 61543458). Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de imóvel com restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, quando o comprador não tenha mais interesse em dar continuidade com o avençado. Antes de adentrar ao mérito da demanda, passo a analisar a preliminar de litisconsórcio ativo necessário mediante inclusão da cônjuge do autor no polo ativo da demanda, por versar a ação sobre direito real imobiliário levantada em sede de contestação. Esclareço, de pronto, que razão não assiste aos requeridos, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de ser dispensável a anuência ou citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais; não existindo, pois, litisconsórcio ativo ou passivo necessário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ. CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO COMPRADOR EM AÇÃO QUE VISE À RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1363648/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020). - grifos meus. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário" (AgInt no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 15/03/2017). 2. Acórdão recorrido alinhado com entendimento do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 848.735/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). - grifos meus. Superada a preliminar levantada, passo a analisar o mérito da ação. É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, o(a) requerente pretende o distrato de 01 (um) contrato de compra e venda de imóvel com a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, ao alegar que não possui mais interesse em adimplir com o avençado. Esclareço, de pronto, que a Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] prevê que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, somente haverá devolução integral dos valores pagos se o distrato se der por culpa exclusiva do vendedor, o que não é o caso dos autos. Isso porque o próprio autor aduziu na inicial que o motivo do distrato é alheio ao instrumento de contrato. Assim, o caso dos autos trata de desistência do contrato de compra e venda de imóvel pelo comprador, hipótese essa em que é lícita cláusula contratual que preveja retenção dos valores pagos no percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 67-A, II, Lei n° 4.591/1964. O mencionado percentual é, inclusive, pacífico na jurisprudência, consoante julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1568920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) – grifos meus. Assim, a cláusula décima quinta, que prevê a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo comprador é lícita e não abusiva (ID n° 58656973). Com isso, ao considerar que o comprador realizou efetivamente o pagamento do valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos), consoante demonstrativo de pagamento de ID n° 61543475, deve haver a restituição de 90% (noventa por cento) da mencionada quantia, que corresponde a R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais). Ainda, esclareço que a restituição deve ser feita de maneira simples e em parcela única, conforme entendimento da eg. Turma Recursal de Presidente Dutra/MA. Nesse sentido, informo que é incabível a devolução da comissão de corretagem, visto que houve a efetiva intermediação do negócio jurídico de compra e venda, tendo havido a rescisão contratual por desistência do comprador. Ressalto que o contrato de intermediação (p. 01/02 – ID nº 58656973) não se confunde com o contrato de compra e venda do imóvel em si (p. 03/18 – ID n° 58656973). Sendo assim, uma vez que o serviço de intermediação da compra e venda foi efetivamente prestado pela corretora, tendo alcançado seu resultado útil, não há que se falar em devolução da comissão de corretagem. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, a parte autora teve que, para realizar o distrato, acessar o Poder Judiciário, ao demonstrar que a parte requerida não solucionou administrativamente a demanda, mesmo sendo possível. Portanto, em consonância com o artigo 6º, Lei nº 9.099/1995, fixo a quantia de R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais), a título de indenização por danos morais, ao corresponder à metade do que será devolvido ao autor. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para: a) declarar rescindido por desistência do comprador o Contrato de Compra e Venda e Financiamento de Imóvel n° 1306 -60/56-0013-61/56-13; b) condenar o requerido a restituir de maneira simples, a quantia de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), devidamente corrigida pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do evento danoso (03 de janeiro de 2022 – data do ajuizamento da presente ação), e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir, igualmente, do evento danoso (Súmula 54, Superior Tribunal de Justiça – STJ) e c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais), a título de danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento (Enunciado nº 10 TRCC/MA). Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça, desde logo, o competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] Súmula 543/STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015, Info 567).

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA BEZERRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA BEZERRA em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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