Procedimento Comum Cível 0805648-76.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805648-76.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805648-76.2017.8.10.0001. AUTOR: IGNEZ DA CONCEICAO FERNANDES LADEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - OAB/MA 13467 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA, BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODOLFO MEIRA ROESSING - OAB/PA 12719-A Advogados/Autoridades do(a) REU: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - OAB/MT 3150/A, RAFAEL FURTADO AYRES - OAB/DF 17380-A DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que em sentença prolatada por este Juízo em (ID 46440879), foi suspensa a exigibilidade dos pagamentos das custas e honorários, por ter sido a autora beneficiada pela assistência judiciária gratuita, ressalvado o disposto no art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC. “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Por esta razão, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido formulado pela parte demandada em (ID 63772853), devendo os autos permanecerem arquivados aguardando o decurso do prazo, de acordo com o § 3.º, do art. 98, do CPC. Intimem-se. Após, arquivem-se. São Luís, 24 de agosto de 2022 Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz de Direito de Entrância Final, resp. pela 8.ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO MEIRA ROESSING em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 14/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(84)

legal

Todos os documentos(16)