Procedimento Comum Cível 0805156-21.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805156-21.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805156-21.2016.8.10.0001. AUTOR: ANA CRISTINA DE AREA LEAO GAYOSO E ALMENDRA, LEONARDO ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR - OAB/MA 6124 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR - OAB/MA 6124 REU: SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, ANDRADE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ITAMAR DE SOUSA SILVA - OAB/SP 242796 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CRISTINA DE AREA LEÃO GAYOSO E ALMENDRA e LEONARDO ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO contra SCA INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA e ANDRADE COMÉRCIO SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, todos nos autos qualificados. Narra a inicial que os litigantes firmaram contrato de prestação de serviços, no qual foram contratados a fabricação, montagem e instalação de bens móveis, com previsão de entrega de todo o mobiliário no prazo de 40 dias, totalizando o valor de R$ 225.000,00. Contudo, afirmaram que após 01 ano e 04 meses após o prazo estabelecido, os móveis ainda não haviam sido entregues. Diante disso, relataram que o atraso deu causa a abalos emocionais, pelo qual recorreram à via judicial pugnando pela condenação dos réus ao pagamento pelos danos extrapatrimoniais. Anexou documentos de id 1865653 e seguintes. Determinada a citação, a ré SCA Indústria de Móveis Ltda apresentou contestação sob o id 2809589, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se sua atuação se restringe ao fornecimento dos móveis solicitados pelas lojas revendedoras autorizadas, sendo essas últimas, e no caso presente, a primeira ré, aquela responsável pelos serviços efetivamente prestados ao consumidor (entrega e montagem da mobília). No seu entender, sua responsabilidade se limitaria a eventuais defeitos de fabricação ou atrasos substanciais na entrega dos modulados à revendedora, o que não ocorreu. Alegou, ainda, a pretensão dos autores está fulminada pelo instituto da decadência, sob a alegação de o ajuizamento da ação só se deu 01 ano depois dos danos sofridos. No mérito, reafirmou que sua relação se dá unicamente com a empresa revendedora, apenas para fabricação dos modulados. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Quanto ao ré Andrade Comércio Serviços de Móveis Ltda, nada disse. Réplica anexada sob o id 3049449. Designada audiência de conciliação, não se logrou resolver o conflito pela via da autocomposição (id 6571124). Foi perguntado quanto ao interesse na produção de provas, tendo o réu SCA requerido oitiva de testemunha, o que foi deferido. Ata de audiência anexada da id 7186538, constando o deferimento da oitiva da testemunha Roseli da Graça Trindade via Carta Precatória, cuja Ata e depoimento constam anexados nos id’s 14084828 e 14085572. Memoriais apresentados pelo réu SCA Indústria de Móveis anexados sob o id 14594886 e dos autores sob o id 15980994. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA DA RÉ ANDRADE COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. Quanto à ré Andrade Comércio Serviços Ltda., observa-se que, apesar de citada (id 4103514), não contestou, conforme certificado na id 5563569, aplicando-se, assim, em seu desfavor, à exceção da confissão ficta, os efeitos da revelia. Nesse tocante, oportuno lembrar que, havendo pluralidade de réus, a teor do art. 345, I do CPC/15, a contestação de ao menos um dos litisconsortes aproveita aos demais, daí a exceção informada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Pois bem. Feita essa primeira observação, cumpre asseverar que, ao que se observa dos autos, os autores se enquadram no conceito legal de consumidor, sendo usuários do serviço prestado pelas rés, adquirindo-o na condição de destinatários finais (art. 2º, do CDC) e as rés, por sua vez se enquadram na concepção de fornecedoras (art. 3º, do CDC). Assim sendo, a relação entre as partes é tipicamente consumerista, fato que enseja o processamento da presente demanda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Vale lembrar que a ré SCA arguiu preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva, uma vez que, no seu entender, sua participação foi de simples fornecedora da empresa revendedora autorizada (também demandada), levando a crer que a relação de que efetivamente participara seria regida pelo Código Civil. Sucede que o negócio jurídico firmado entre os autores e a empresa representante da marca SCA é nitidamente de consumo, de sorte que, a teor do que preveem os arts. 7º e 18 do CDC, toda a cadeia de fornecedores de serviços responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o que inclui a fabricante. Salienta-se a contratação de serviço de montagem não se opera de forma autônoma, ocorrendo, em verdade, a aquisição do móvel que é comercializado com oferta de montagem. As rés incrementam seus lucros com a atuação de ambas na cadeia de fornecimento, respondendo, portanto, solidariamente junto ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, o requerido utilizou como argumento o art. 26, II do CDC, o qual dispõe que “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em [...] II – noventa dias tratando-se de fornecimento de produtos e serviços duráveis”. Contudo, o prazo sequer começou a ser contado, uma vez que os móveis não foram entregues. Desse modo, afasto a preliminar. Assim, ultrapassadas essas considerações iniciais e afigurando-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos, ao tempo em que ausentes os negativos, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Nessa toada, oportuno observar que o ponto controvertido na presente demandada diz respeito se houve descumprimento do contrato firmado entre as partes e dano moral dele decorrente. Cumpre, como cediço, para fins de solução da controvérsia, em regra, ex vi do art. 373 do CPC/15, que o autor faça prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. A esse respeito, vale registrar que defende, a parte demandante, em reduzidas linhas, que as rés se comprometeram, por seus prepostos (como denotariam as conversas via whatsapp e e-mail), a entregarem os móveis, devidamente instalados, até o dia 17 de fevereiro de 2016, sendo o referido prazo desrespeitado. A fim de evidenciar a falha na prestação do serviço, apresentam, como relatado, conversas via aplicativo whatsapp desde o dia 03/02/2015, listando as providências que ainda deveriam ser tomadas na execução do projeto e os prazos em que deveriam ser cumpridas, conforme se vê na documentação acostada sob o id 1865772. A ré Andrade Comércio e Serviços de Móveis Ltda deixou de apresentar contestação, enquanto a SCA Indústria de Móveis Ltda afirma, em resumo, em sua defesa, ser atribuível somente ao seu litisconsorte eventual responsabilidade pela execução do contrato, uma vez que apenas fabrica os móveis modulados, não anexando, contudo, nenhuma documentação capaz de infirmar suas alegações. Ao que se vê dos autos, contudo, as rés não se desincumbiram de demonstrar, em que pese tivesse condições de fazê-lo, que as pendências foram atendidas. Vê-se, aliás, que malgrado nenhuma das previsões ali registradas (de entrega de móveis pela fabricante) fizessem alusão ao mês de outubro de 2014, ficara acordado que “eventual prorrogação involuntária do prazo acordado (…), esta será efetivada mediante notificação prévia ao CONTRATANTE, antes mesmo de expirado o prazo de entrega normal”, conforme se vê no item 8 – a.1 do contrato inserto no id 1865729 – pág 3, não havendo nos autos nenhuma comprovação de que os autores foram notificados. Dito isso e considerando ser expresso o contrato quanto ao período de conclusão, prazo esse reconhecidamente descumprido pelas rés, resta evidenciada a falha na prestação de serviço. Assim, porque cumprida pelos autores a parte que lhes cabia no contrato e constatada a ruptura entre a expectativa do consumidor e o desempenho da prestação do serviço contratado, verifica-se a existência de vício, ex vi da norma contida na regra expressa do art. 20 do CDC, ensejando, assim, dever de reparação por parte da ré. Impende lembrar que não obstante o Código Civil adote como regra geral a teoria subjetiva da responsabilidade civil, quando aplicável o microssistema consumerista (é o caso dos autos), torna-se regra a responsabilização objetiva nas suas mais variadas facetas. Tratando-se de vício do serviço, é a teoria objetiva da responsabilidade civil aquela que deve ser adotada, pelo que desnecessário perquirir eventual culpa no ilícito. Dessa forma, constatada a má prestação do serviço contratado com o cumprimento apenas parcial do que fora objeto de avença, viável o acolhimento dos pedidos do autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, note-se que, apesar de o descumprimento contratual não configurar, por si só, prejuízo de tal ordem, o comportamento da empresa ré de, segundo consta da inicial e dos documentos a ela acostados, adiar por diversas vezes o cumprimento da obrigação, omitindo-se em apresentar justificativa verdadeiramente razoável para tanto (alega, em sua defesa, ser comum o atraso), aliado ao fato de que o projeto não consistia em um único ambiente ou móvel, mas todo o apartamento do casal, alterou a rotina e lhes causou enormes transtornos e desassossegos, ultrapassando o mero aborrecimento inerente às relações contratualmente estabelecidas, caracterizando, como dito acima, falha na prestação do serviço, e dando ensejo à reparação dos danos morais. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Inadimplemento contratual. A demora na entrega e na instalação dos móveis planejados configura inadimplemento contratual facultando à parte inocente exigir o cumprimento da obrigação, além de eventuais perdas e danos (art. 475, Código Civil). 3 ? Responsabilidade civil. Danos morais. Em regra, o inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais. Contudo, a demora na entrega e instalação dos produtos encomendados, de cerca de 04 meses após o prazo inicialmente ajustado, sem justificativa plausível, supera o mero aborrecimento quotidiano e representa descaso para com o consumidor, impondo-lhe longa privação da fruição dos produtos adquiridos, a ponto de ter de buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento regular do contrato. Tais fatos atingem os direitos de personalidade, reclamando a reparação por danos morais. 4 ? Valor da indenização. Danos morais. O valor fixado na sentença para a indenização cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação (R$3.000,00). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (TJ-DF - RI: 07100206720158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/11/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que diz respeito à fixação do “quantum debeatur” a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Por isso, a indenização simbólica ou irrisória é de ser evitada. O montante deve servir de advertência ao ofensor e à comunidade no sentido de que não se aceita o comportamento lesivo punido. Quer dizer, deve sentir o agente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, pela condenação em quantia economicamente significante, conforme CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação civil por danos morais. RT, SP, 2ª ed., pág. 219/225. Importante nos valermos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu quando do julgamento do REsp nº 17084/MA que teve como Relator o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, senão vejamos: III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Assim, atento a tais parâmetros para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, arbitro a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR os demandados, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362-STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo em vista que os danos extrapatrimoniais tiveram ocorrência de violação contratual. Custas e honorários a cargo das rés, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRADE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CRUZ ROCHA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE AREA LEAO GAYOSO E ALMENDRA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)