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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL LIMA CARDOSO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA CARVALHO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)