Procedimento Comum Cível 0812270-54.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812270-54.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 13:21

Transitado em Julgado em 18/10/2022

24/11/2022, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.

22/11/2022, 17:17

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE MORAIS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NILSON DE MORAIS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALMIR IZIDIO COSTA - MA3425 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812270-54.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, Cuida-se de Ação Previdenciária Sumaríssima de Conversão de Auxílio-Doença Previdenciário em Aposentadoria por Invalidez, com Pedido de Tutela Antecipatória ajuizada por JOSE NILSON DE MORAIS SANTOSS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando pela concessão de liminar, a ser confirmada por sentença, objetivando a conversão do auxílio-doença, em que o autor está em gozo, em aposentadoria por invalidez. No mérito, a procedência da ação em todos os termos. Inicialmente distribuído perante a Justiça Federal, o processo veio redistribuído em razão da natureza do benefício perseguido pelo autor. Fora determinado o aproveitamento da perícia realizada a da contestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cinge-se a presente ação a pedido para que seja concedido e implementado benefício previdenciário, em espécie, a aposentadoria por invalidez. Da leitura dos autos, verifica-se, da tela de extrato do sistema DATAPREV, que o DIB do benefício remonta ao dia 27/04/2017, antes da citação do réu, que somente ocorrera em 17 de maio de 2017, com a entrega dos autos. Diante deste fato, falece interesse processual à parte cujo pleito restringia-se à concessão da aposentadoria por invalidez, ocorrendo a perda superveniente do objeto, que importa na extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Imperatriz, 3 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/06/2022, 09:21

Conclusos para julgamento

17/10/2018, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 08:42

Conclusos para despacho

22/01/2018, 11:17

Juntada de Certidão

22/01/2018, 11:16

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE MORAIS SANTOS em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 00:52

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 09:21

Despacho

•17/10/2018, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NILSON DE MORAIS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALMIR IZIDIO COSTA - MA3425 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812270-54.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, Cuida-se de Ação Previdenciária Sumaríssima de Conversão de Auxílio-Doença Previdenciário em Aposentadoria por Invalidez, com Pedido de Tutela Antecipatória ajuizada por JOSE NILSON DE MORAIS SANTOSS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando pela concessão de liminar, a ser confirmada por sentença, objetivando a conversão do auxílio-doença, em que o autor está em gozo, em aposentadoria por invalidez. No mérito, a procedência da ação em todos os termos. Inicialmente distribuído perante a Justiça Federal, o processo veio redistribuído em razão da natureza do benefício perseguido pelo autor. Fora determinado o aproveitamento da perícia realizada a da contestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cinge-se a presente ação a pedido para que seja concedido e implementado benefício previdenciário, em espécie, a aposentadoria por invalidez. Da leitura dos autos, verifica-se, da tela de extrato do sistema DATAPREV, que o DIB do benefício remonta ao dia 27/04/2017, antes da citação do réu, que somente ocorrera em 17 de maio de 2017, com a entrega dos autos. Diante deste fato, falece interesse processual à parte cujo pleito restringia-se à concessão da aposentadoria por invalidez, ocorrendo a perda superveniente do objeto, que importa na extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Imperatriz, 3 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública