Execução de Título Extrajudicial 0864160-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0864160-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0864160-86.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A EXECUTADO: A. J. DE ANDRADE E SILVA - ME, ALEXANDRE JOSE DE ANDRADE E SILVA, NARLIAN MELO E SILVA, JOANILDO FERNANDES COSTA, DEBORA LEDA DINIZ, ALEXANDRE JOSE DE ANDRADE E SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Diante da tentativa frustrada de citação dos executados, a parte exequente requereu pesquisa de endereços através dos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do MA, bem como arresto online. Com relação ao primeiro pedido, tais diligências demandam o recolhimento de custas, nos termos do item 4.25 na Tabela IV, da Lei Estadual n. 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das respectivas custas judiciais da diligência por si pleiteada, inclusive, especificando o(s) sistema(s) a ser realizada a consulta de endereço do executado. No mais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1664465/PE, julgado em 02/08/2022, fixou entendimento de ser incabível o bloqueio de conta-corrente do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. Além disso, deve haver a citação do devedor antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Logo, com base na recentíssima orientação jurisprudencial, INDEFIRO o pedido de arresto. De outro lado, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados na petição de id. 38732432 e determino que se proceda a pesquisa de endereços dos executados através dos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do MA, condicionado seu cumprimento ao recolhimento das custas processuais para cada ato. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de agosto de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(79)

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Todas as movimentações(179)

legal

Todos os documentos(23)