Inquérito Policial 0006770-89.2019.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0006770-89.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADOS: UEDSON COSTA TRINDADE, DANIEL RODRIGUES DE CARVALHO, JOSÉ DA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO, FERNANDO DA SILVA, IGOR SILVA RIBEIRO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA 55 Sentença - Processo nº 6770-89.2019.8.10.0001 (64162019) Vistos etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado, mediante auto de prisão em flagrante para apurar a autoria da prática dos crimes previstos na Lei n° 11.343/2006, no qual figuram como investigado(s) UEDSON COSTA TRINDADE, DANIEL RODRIGUES DE CARVALHO, JOSÉ DA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO, FERNANDO DA SILVA, IGOR SILVA RIBEIRO. Em 29.05.2019, foi relaxada as prisões dos flagranteados acima referidos pelo Juízo da Central de Inquéritos, fls. 111/112. O Ministério Público opinou pelo arquivamento dos autos ante a ausência de indícios de autoria, vide parecer retro. É o relatório, decido. O Ministério Público é o titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, assim, cabe ao representante da mencionada instituição, com base nos elementos colhidos durante a fase investigatória, oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito. No caso vertente, em que pese a droga apreendida, foi requerido o arquivamento, em virtude da ausência de autoria para o oferecimento da denúncia. Com efeito, assiste razão o Ministério Público, eis que a prova indiciária contida no procedimento investigatório, comprova a presença substância entorpecente, no entanto não foi possível identificar o dono. Ressalta-se que o Parquet diligenciou pela reinquirição das testemunhas policiais responsáveis pelas ocorrências, contudo não se logrou êxito em vinculação dos indiciados com a droga apreendida ou em associação pelo tráfico. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do presente inquérito policial, destacando a possibilidade de desarquivamento em caso de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 50, S$°, 3°, 4° e 5° c/c art. -A da Lei de Drogas). Considerando que não há nos autos como determinar a propriedade dos bens apreendidos descrito às fls. 25 e 73, a saber uma motocicleta (YAMAHA FACTOR 125, placa NMW 1219, cor vermelha, chave e um capacete), dinheiro(quantia de R$93,00), aparelhos celulares, tablete, balança de precisão, fone de ouvido, isqueiro, carregador e demais objeto, transcorrido 360 dias do trânsito sem que sejam reclamados, serão revestidos ao FUNAD, com base no art. 63, §6°, da Lei de Drogas. P. R. I. C Dê-se baixa em nossos registros e procedam-se às devidas anotações no sistema ThemisPG. Em seguida, arquive-se, com a devida baixa. São Luís/MA, 4 de agosto de 2022 Juíza Maria da Conceição Privado Rêgo Respondendo pela Vara 4

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UEDSON COSTA TRINDADE em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(32)