Cumprimento de sentença 0801455-34.2020.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801455-34.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EDILZA GARCEZ DAMASCENO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A; DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Decido. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id: 52674809). Das Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. Sem mais preliminares, passo ao Mérito. terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos bancários (Id: 39419469), que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções realizadas a título de "apli. invest fac", muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "apli. invest fac", tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 43702420), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos. Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas. No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "apli. invest fac" b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos a título de "apli. invest fac", com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Icatu, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0801455-34.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de "título de capitalização apli. invest fac". A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)