Cumprimento de sentença 0800845-53.2022.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800845-53.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MOISES PEREIRA LIMA FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR - MA12838, INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL - MA23841 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO requerida: 1 - reestabeleça o fornecimento de energia elétrica da conta contrato 3010958503, pelo débito objeto da ação - mês de maio/2022 -; 2 - se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; 3 - a revisão da fatura questionada. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No que tange à prova do alegado, os documentos juntados aos autos, a princípio, colaboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, ao menos em parte, pois configurados os requisitos da relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Outrossim, presumindo-se que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade, bem como a dinâmica processual, há de se dar, neste momento, credibilidade às informações trazidas na inicial. Sabe-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia, água, entre outros. Assim é que, as empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, e seguros e, não parecendo razoável que o corte do fornecimento de energia elétrica aconteça como meio de compelir o consumidor ao pagamento de contas em atraso. Pondere-se ainda que a concessionária de energia elétrica possui meios próprios para a cobrança de seus créditos, máxime quando o consumidor recorre ao Poder Judiciário desejando discutir os débitos que acredita serem indevidos. Convém ressaltar que o pedido da antecipação de tutela, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por sua vez, sobre o pedido de revisão da fatura ora questionada, entende-se que a concessão da antecipação da tutela gera risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, no tocante ao referido pedido revela-se plausível aguardar a tramitação regular do feito, com a formação do contraditório e realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, assegurada a ampla defesa. Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela específica, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas os artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE a antecipação da tutela específica. Com isso determino que a requerida, a contar da intimação desta decisão, RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA U.C. n° 3010958503, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como SE ABSTENHA de inscrever o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito. Tais obrigações acima limitam-se ao débito objeto da presente reclamação - referência maio/2022, R$ 80,29 (oitenta reais e vinte e nove centavos) - e deverão ser mantidas até ulterior deliberação, sob pena de posterior cominação de multa, em caso de descumprimento desta decisão. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800845-53.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de AÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida perante este Juízo por MOISES PEREIRA LIMA FILHO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos individualizados nos autos. Relata o requerente que é consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela concessionária requerida através da conta contrato 3010958503, e que no referido local funciona apenas um salão de beleza, onde sua esposa trabalha por agendamento, ficando o imóvel fechado na maioria do tempo. Alega que a fatura de referência maio de 2022, no valor de R$ 80,29 (oitenta reais e vinte e nove centavos), sob leitura de 94 kwh, estaria sendo cobrada em valor exacerbado, vez que no período da leitura do medidor (22/04/2022 a 24/05/2022), o atendimento à clientela teria sido baixa, ficando o imóvel fechado na maioria dos dias, bem como estaria destoando do consumo médio mensal de energia de R$ 25,35 (vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) e média de consumo em 40,03 kwh. Continuando diz que a fatura do mês 03/2022 também teria sido gerada em valor elevado, a saber: R$ 171,45 (cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), a qual foi objeto de reclamação nos autos do processo nº 0800493-95.2022.8.10.0008, que tramita neste juizado. Aduz ainda que buscou a resolução do problema junto a requerida, através da Reclamação por Variação de Consumo (solicitação: 20220525003251895), momento em que teria sido realizada a promessa de que em até 10 (dez) dias úteis seria tomada alguma providência sobre a contestação, o que não teria ocorrido. Assevera ainda que hoje, dia 26/08/2022 (sexta-feira), teve o fornecimento de sua energia cortado. Pede assim, como tutela de urgência, que a Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(33)