Procedimento Comum Cível 0801179-43.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801179-43.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 08:58

Transitado em Julgado em 19/10/2022

25/11/2022, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 19/10/2022 23:59.

24/11/2022, 11:58

Decorrido prazo de VINICIUS CHAVES DE AMORIM BORGES em 21/09/2022 23:59.

04/11/2022, 19:27

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VINICIUS CHAVES DE AMORIM BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELLAYNE BRASIL REIS - MA21250 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº: 0801179-43.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VINICIUS CHAVES DE AMORIM BORGES em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, requerendo o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Certificou, a secretaria judicial, que a parte requerida foi devidamente citada nos autos (id 52177769) e não apresentou contestação (id 74263763). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que foi certificado (id 74634664) que a parte demandada não apresentou contestação nos autos, não tendo também apresentado contestação nos autos. Desta forma, incide-lhe a REVELIA nos termos da previsão do art. 344, do CPC. Outrossim, constato que as provas trazidas pela parte autora ratificam sua pretensão, dando azo às consequências jurídicas pertinentes à decretação da revelia em face do demandado. No entanto sabe-se que a revelia não implica de pronto o julgamento favorável da lide tendo em vista a inteligência do Art. 345. Do NCPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ocorrência da prescrição: É forçoso reconhecer que a prescrição para pleitear verbas trabalhistas é de 2 anos a contar do término do vínculo, limitada as verbas referentes a 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Nesse sentido, e, tendo em vista a possibilidade do magistrado reconhecer a ocorência da prescrição de ofício, verifico a ocorrência da prescrição da presente ação e consenquentemente das verbas decorrentes. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador la rocque, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz titular da comarca de Senador la Rocque".

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 14:25

Julgado improcedente o pedido

26/08/2022, 07:54

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 13:00

Juntada de Certidão

25/08/2022, 13:00

Decorrido prazo de VINICIUS CHAVES DE AMORIM BORGES em 15/02/2022 23:59.

25/02/2022, 13:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 03/02/2022 23:59.

25/02/2022, 13:30

Juntada de diligência

09/02/2022, 09:55

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 07:54

Despacho

•12/01/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VINICIUS CHAVES DE AMORIM BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELLAYNE BRASIL REIS - MA21250 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº: 0801179-43.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VINICIUS CHAVES DE AMORIM BORGES em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, requerendo o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Certificou, a secretaria judicial, que a parte requerida foi devidamente citada nos autos (id 52177769) e não apresentou contestação (id 74263763). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que foi certificado (id 74634664) que a parte demandada não apresentou contestação nos autos, não tendo também apresentado contestação nos autos. Desta forma, incide-lhe a REVELIA nos termos da previsão do art. 344, do CPC. Outrossim, constato que as provas trazidas pela parte autora ratificam sua pretensão, dando azo às consequências jurídicas pertinentes à decretação da revelia em face do demandado. No entanto sabe-se que a revelia não implica de pronto o julgamento favorável da lide tendo em vista a inteligência do Art. 345. Do NCPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ocorrência da prescrição: É forçoso reconhecer que a prescrição para pleitear verbas trabalhistas é de 2 anos a contar do término do vínculo, limitada as verbas referentes a 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Nesse sentido, e, tendo em vista a possibilidade do magistrado reconhecer a ocorência da prescrição de ofício, verifico a ocorrência da prescrição da presente ação e consenquentemente das verbas decorrentes. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador la rocque, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz titular da comarca de Senador la Rocque".

29/08/2022, 00:00

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