Procedimento Comum Cível 0802054-07.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802054-07.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONI SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - OAB/MA14547 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE, para tomar conhecimento e manifestar-se dentro do prazo de 15(quinze) dias da DECISÃO a seguir transcrita: " DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802054-07.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se ação de obrigação de fazer com pedido de repetição do indébito e danos morais ajuizada pela autora em face do banco réu. Houve sentença indeferindo a peça inicial, por incongruência entre a causa de pedir e pedido e também pela ausência da juntada do contrato pela parte autora. A parte autora apresentou apelação. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que não restou concedido o prazo de 15 dias para parte autora emendar a inicial, a fim de esclarecer a causa de pedir e pedido e também juntar o contrato mencionado na sentença, na forma que estabelece o artigo 321 do Código de Processo. Diante disso, retrato-me da sentença proferida que indeferiu a peça inicial, para determinar o prosseguimento do feito, concedendo o prazo de 15 dias para que autora emende a peça inicial e junte o contrato firmado pelas ou comprove que ao menos tentou obter cópia do contrato administrativamente perante o banco réu. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, 27 de setembro de 2022. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, respondendo conforme Portaria CGJ nº. 4223/2022." Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONI SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - OABMA14547 REU: BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: " ANTONI SILVA, qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., requerendo a "adequação" de contrato firmado entre as partes. Informou ter firmado contrato bancário de empréstimo consignado, com "especificação do valor liberado, parcelas fixas com data início e fim para acabar e o valor contratado foi depositado na conta corrente em que a aposentada recebe seu benefício" mas que, unilateralmente, o contrato foi convertido em cartão consignado, sem sua anuência. Juntou documentos. Relatado pelo essencial, decido. ANTONI SILVA ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., requerendo a "adequação" de contrato firmado entre as partes, alegando que a despeito de ter requerido empréstimo, não consentiu com a modalidade de empréstimo consignado. Disse ter firmado contrato com parcelas fixas, mas que o banco alterou os termos da contratação, mudando para modalidade mais prejudicial à autora, sem sua anuência. Bem analisados os autos, entendo que há contradição entre a causa de pedir e pedido formulado o que conduz à ocorrência de inépcia da inicial. De fato, o(a) autor(a) não disse ter pretendido firmar contrato de natureza distinta, mas sim que efetivamente firmou com a instituição financeira demandada contrato de natureza diversa. Sendo assim, se averbado junto ao INSS contrato cujos termos não correspondem à natureza do contrato firmado pelo(a) aposentado/pensionista – fato que deveria ser comprovado mediante juntada do contrato original, eis que constitui fundamento do pedido autoral – há que se concluir que o(a) autor(a) está afirmando ter havido alteração fraudulenta dos termos do contrato, o que constitui motivo para anulação do contrato e não para alteração do seu teor ou adequação de seus termos. Enfatizo que o(a) autor(a) disse na inicial ter firmado contrato com parcelas fixas, no qual definido data de início e fim para descontos, idêntico a todos os outros anteriormente firmados com a instituição financeira, mas que, agora, fora informado que se cuida de contrato de natureza distinta, mais oneroso. Então, como está claro, a alegação é de fraude e não mera engano por falta de fornecimento de informações adequadas. Neste contexto, como já sublinhado, há incongruência entre a causa de pedir e o pedido formulado, motivo para extinção do feito sem resolução de mérito, conforme se infere da regra do art. 330, § 1º, inciso III, do CPC. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802054-07.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por considerar inepta a inicial, o que não impede a renovação do pedido mas com atenção aos ditames da Quarta Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a exigibilidade por litigar sob o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu advogado. Oportunamente, arquive-se. Santa Luzia/MA, 25 de agosto de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara " Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

29/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)