Procedimento Comum Cível 0802685-09.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802685-09.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 22:44

Transitado em Julgado em 21/09/2022

22/09/2022, 22:44

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802685-09.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): ALICE ARAGAO BOAS Adv.: Dyna Hoffmann Assi Guerra (OAB/ES nº 8.847) e Luana Abreu Correa (OAB/ES nº 31.115), HELIO JOAO PEPE DE MORAES RÉ(U): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALICE ARAGAO BOAS em face da sentença prolatada no ID 56270173, sob o argumento de que teria sido contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 62659030. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 09:46

Conclusos para decisão

23/03/2022, 14:43

Juntada de aviso de recebimento

23/03/2022, 14:39

Juntada de petição

15/03/2022, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 15:12

Conclusos para decisão

16/02/2022, 16:51

Juntada de Certidão

16/02/2022, 16:51

Documentos

Sentença

•15/08/2022, 09:36

Despacho

•21/02/2022, 15:12

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/03/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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