Cumprimento de sentença 0800161-62.2020.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800161-62.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800161-62.2020.8.10.0085. Autor: MIRIVANE FERREIRA SOUSA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) DECISÃO executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Via de regra, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portando, o teto estipulado é de 20 salários-mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites. Neste caso, quanto à forma de pagamento à condenação principal, esta deverá ocorrer através de Expedição de Requisição de Pequeno Valor, visto que o valor da execução não supera o teto estabelecido pela Lei Municipal Nº 009/2013. Aos honorários de sucumbência, igualmente cabível expedição de RPV. Deixo de acolher o pedido de renúncia uma vez que é desnecessário, pois o atual teto do INSS corresponde ao vulto de R$ 7.500,00. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de ID nº 49163328 no valor de R$ 6.028,51 (seis mil e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) em favor da Autora via RPV, e R$1.070,00 (hum mil e setenta reais) via RPV ao patrono da causa. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV diretamente ao Município de Dom Pedro/MA para o pagamento da quantia devida no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do valor atualizado (arts. 59 e 60 da Resolução nº 102017 do TJMA). Acautele-se em Secretaria. Passados os 02 (dois) meses, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MIRIVANE FERREIRA SOUSA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA. Atualização de cálculos apresentados no ID nº 491633328, com aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros moratórios pela caderneta de poupança. O Exequente pediu a renúncia de valores (ID nº 51975172). O Executado concordou com os cálculos e o pleito (ID nº 67465582). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Quanto à forma de pagamento, esta deverá ocorrer através de Requisição de Pequeno Valor aos honorários de sucumbência e de igual forma à condenação principal. Melhor explico. Aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da INTIME-SE o patrono para que, em 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito. Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, a ordem de pagamento de RPV. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publique-se. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE O PRESENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Dom Pedro, 14 de junho de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 27/03/2023 23:59.

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