Procedimento Comum Cível 0801825-98.2022.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801825-98.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE RAMOS DA SILVA e outros (3) Advogado: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, NILTELIAS SOARES SALES - MA18439 Requerido: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS CRIADORES E DEFENSORES DA NATUREZA DE PAULINO NEVES - MA e outros (4) DESPACHO JOSE RAMOS DA SILVA, MARCOS SANTOS ARAÚJO, FÁBIO SILVA ARAÚJO e LUÍS SOARES DA SILVA ajuizaram Ação no PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS CRIADORES E DEFENSORES DA NATUREZA DE PAULINO NEVES - MA, ALESSANDRO DE ALMEIDA RAMOS, AUTOBAHN TECNOLOGIA LTDA, LUCAS ABREU FERREIRA, MIKAELLE MARIA FONTENELE SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Os autores requereram assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixaram de trazer aos autos elementos que permitam aferir suas condições financeiras atuais. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, os autores deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria nº 963/2020 do TJMA, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0801825-98.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente acerca do "Juízo 100% Digital" em que tramitará este processo judicial. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Tutóia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas. Respondendo pela Comarca de Tutóia/MA. (Portaria CGJ – 3653 de 18/08/2022)

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA CAMPOS em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RAMOS DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS ARAUJO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SOARES DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SILVA ARAUJO em 24/10/2025 23:59.

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