Petição Cível 0800507-55.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

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Peticao CivelRegistro de Óbito após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSPetição Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Partes do Processo

MARCIO BRUNO DE SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 12:07

Juntada de informações prestadas

23/11/2022, 12:06

Transitado em Julgado em 10/10/2022

23/11/2022, 11:55

Juntada de petição

30/08/2022, 14:28

Juntada de petição

29/08/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800507-55.2022.8.10.0113 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE(S): MARCIO BRUNO DE SOUSA Defensor Público Estadual: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO DE CUJUS: Rosalia Bruno de Sousa S E N T E N Ç A Vistos, etc... [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de registro de óbito extemporâneo e determino que seja lavrado o competente assento de óbito de Rosalia Bruno de Sousa, devendo os dados constantes no RG e Título de Eleitor (Num. 73498521 - Pág. 7/8) integrarem a certidão pretendida, permanecendo os autos em cartório nos termos do art. 111 da Lei n.º 6.015/75. Sem custas. A presente sentença serve de mandado para os fins legais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e oficie-se ao Cartório competente (do local do óbito) para as devidas providências, encaminhando-se cópia da presente sentença, da declaração de óbito e dos demais documentos da de cujus que instruem a inicial. Tomadas essas providências, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

29/08/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 19:50

Julgado procedente o pedido

15/08/2022, 20:50

Conclusos para despacho

12/08/2022, 15:17

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:16

Juntada de petição

12/08/2022, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2022, 09:29

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 09:17

Documentos

Sentença (expediente)

•26/08/2022, 19:50

Sentença

•15/08/2022, 20:50