Procedimento Comum Cível 0800412-40.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800412-40.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/03/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 11:18

Juntada de Certidão

17/02/2023, 10:43

Juntada de petição

05/01/2023, 15:18

Decorrido prazo de TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:56

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUFILÂNDIA em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUFILÂNDIA em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:50

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 13:37

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 13:37

Juntada de petição

29/08/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800412-40.2022.8.10.0108 SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Retificação no assentamento de Registro Civil de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a requerente alega a existência de erro em sua certidão de casamento, uma vez que seu nome de casada foi escrito incorretamente. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já encartadas nos autos, razão pela qual passo a proferir sentença. Suficiente para provar o alegado os documentos que já existem no processo. Nesse caso, observa-se que os demais documentos de identificação da requerente, tais como, cédula de identidade, CPF e primeira via da certidão de casamento, indicam que a autora, após o matrimônio, passou a utilizar como nome FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, e não Francisca Pereira da Silva dos Santos, circunstância que revela a necessidade de correção do vício. Demonstrado, portanto, de forma evidente, que houve equívoco na lavratura do documento. Julga-se a presente questão pelo procedimento de jurisdição voluntária, e ainda, com base nos arts. 109 e 112 da Lei 6.015/73, que autorizam a retificação em assentamento no Registro Civil. Ante o exposto, com as ressalvas de direitos de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, determino a retificação do assentamento do registro de casamento do postulante FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, a fim de corrigir o item “nome que cada um dos cônjuges passou a utilizar”, de modo que, onde se lê “Francisca Pereira da Silva dos Santos”, leia-se “ FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS”. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem custas ou emolumentos. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação, acompanhada da certidão de casamento. Oficie-se ao cartório registro civil para que remeta uma via a este juízo da certidão de casamento retificada, a qual deverá ser entregue ao requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o prazo para embargos de declaração, ante a manifesta ausência de interesse recursal, determino certificado trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800412-40.2022.8.10.0108 SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Retificação no assentamento de Registro Civil de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a requerente alega a existência de erro em sua certidão de casamento, uma vez que seu nome de casada foi escrito incorretamente. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já encartadas nos autos, razão pela qual passo a proferir sentença. Suficiente para provar o alegado os documentos que já existem no processo. Nesse caso, observa-se que os demais documentos de identificação da requerente, tais como, cédula de identidade, CPF e primeira via da certidão de casamento, indicam que a autora, após o matrimônio, passou a utilizar como nome FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, e não Francisca Pereira da Silva dos Santos, circunstância que revela a necessidade de correção do vício. Demonstrado, portanto, de forma evidente, que houve equívoco na lavratura do documento. Julga-se a presente questão pelo procedimento de jurisdição voluntária, e ainda, com base nos arts. 109 e 112 da Lei 6.015/73, que autorizam a retificação em assentamento no Registro Civil. Ante o exposto, com as ressalvas de direitos de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, determino a retificação do assentamento do registro de casamento do postulante FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, a fim de corrigir o item “nome que cada um dos cônjuges passou a utilizar”, de modo que, onde se lê “Francisca Pereira da Silva dos Santos”, leia-se “ FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS”. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem custas ou emolumentos. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação, acompanhada da certidão de casamento. Oficie-se ao cartório registro civil para que remeta uma via a este juízo da certidão de casamento retificada, a qual deverá ser entregue ao requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o prazo para embargos de declaração, ante a manifesta ausência de interesse recursal, determino certificado trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2022, 09:17

Documentos

Sentença

•26/07/2022, 19:33

Despacho

•25/04/2022, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800412-40.2022.8.10.0108 SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Retificação no assentamento de Registro Civil de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a requerente alega a existência de erro em sua certidão de casamento, uma vez que seu nome de casada foi escrito incorretamente. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já encartadas nos autos, razão pela qual passo a proferir sentença. Suficiente para provar o alegado os documentos que já existem no processo. Nesse caso, observa-se que os demais documentos de identificação da requerente, tais como, cédula de identidade, CPF e primeira via da certidão de casamento, indicam que a autora, após o matrimônio, passou a utilizar como nome FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, e não Francisca Pereira da Silva dos Santos, circunstância que revela a necessidade de correção do vício. Demonstrado, portanto, de forma evidente, que houve equívoco na lavratura do documento. Julga-se a presente questão pelo procedimento de jurisdição voluntária, e ainda, com base nos arts. 109 e 112 da Lei 6.015/73, que autorizam a retificação em assentamento no Registro Civil. Ante o exposto, com as ressalvas de direitos de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, determino a retificação do assentamento do registro de casamento do postulante FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, a fim de corrigir o item “nome que cada um dos cônjuges passou a utilizar”, de modo que, onde se lê “Francisca Pereira da Silva dos Santos”, leia-se “ FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS”. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem custas ou emolumentos. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação, acompanhada da certidão de casamento. Oficie-se ao cartório registro civil para que remeta uma via a este juízo da certidão de casamento retificada, a qual deverá ser entregue ao requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o prazo para embargos de declaração, ante a manifesta ausência de interesse recursal, determino certificado trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

29/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUFILÂNDIA em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUFILÂNDIA em 06/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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