Cumprimento de sentença 0800265-44.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800265-44.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA JOSÉ PIRES DA CRUZ em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretensos contratos de empréstimo pessoal firmados com o requerido, feitos por terceiro sem sua autorização. Os empréstimos, no total de 11 (onze), segundo a inicial, foram feitos por um terceiro, proprietário da empresa Facilita Crédito, correspondente do banco réu, após a autora procura-lo para renegociar uma antiga dívida. Assim, aduz não ter tido qualquer participação nos contratos firmados, motivo pelo qual requer a exclusão de todos. Decisão concedendo liminar para suspender os descontos no ID 17318015. Contestação no ID 19331272, na qual o banco requerido defende a legalidade das contratações. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimados para se manifestarem acerca de outras considerações que pudessem ser feitas, ambos o fizeram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, verifico ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, considerando que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito preparado para julgamento. Começo afastando a preliminar de nulidade da citação por ausência de designação de audiência de conciliação ou mediação, pois este Juízo não possui estrutura para realizar audiência em todas as ações que são distribuídas, o que não impedia o réu de, caso quisesse, ter ofertado proposta de acordo no bojo de sua defesa, ou até mesmo de forma extrajudicial, entrando em contato com a requerente, o que parece não ter ocorrido. No mérito, o caso a meu ver é de procedência parcial dos pedidos autorais. Emerge como regra basilar que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal. Diante da ausência de qualquer desses requisitos, inviável se torna o acolhimento da pretensão indenizatória. O âmago da presente demanda consiste em se perquirir se os empréstimos realizados na conta corrente da parte autora foram efetivamente realizados por ela. São contestados os seguintes contratos de empréstimos: · 346276443; · 347450577; · 348610633; · 351249341; · 6235780; · 319559517; · 340861329. Segundo a contestação, a parte autora não comprovou que os empréstimos combatidos foram feitos por um preposto ou correspondente da empresa, limitando-se a alegar o fato, de forma que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Afirma que só há a certeza de que a autora foi vítima de um estelionatário, que teve acesso aos seus dispositivos de segurança, motivo pelo qual conseguiu realizar todos os empréstimos apontados. Entretanto, compreendo que o ônus de comprovar que o terceiro não é cadastrado como preposto do banco é da própria empresa bancária, que detém acesso aos cadastros de todos os seus correspondentes e representantes. Ademais, sublinhe-se que no caso em comento é ainda mais difícil para a autora trazer essa prova, visto que todas as operações foram feitas eletronicamente, não havendo, portanto, nenhum documento escrito apontando o vínculo junto à Facilita Crédito. Assim, entende-se que o preposto apontado como responsável pelos empréstimos, o Sr. Luís Carlos Pinto Meireles, conhecedor dos mecanismos internos do banco, utilizou-se de sua facilidade de manusear o sistema para tirar proveito em cima de uma pessoa idosa e sem nenhum conhecimento. Saliente-se que foi aberto até inquérito policial, sob o nº 065/2018, para apurar os fatos aqui narrados. Neste contexto, repita-se, é certo que a parte autora, pessoa idosa, com estudo limitado, foi vítima da situação. No mais, afigura-se inconteste que a relação entre as partes é consumerista. Desta forma, no caso específico dos autos, em que pesem as alegações da parte requerida, verifica-se que os contratos contestados são fraudulentos e, por conseguintes, indevidos. Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira), que permitiu o cadastramento de empréstimos, inclusive com valores elevados, sem a devida cautela. Constitui prática abusiva, em conformidade com o art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:... IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;... VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Com a realização dos empréstimos fraudulentos, o banco requerido iniciou descontos diretamente na conta corrente da parte autora. De se notar que após a realização dos empréstimos citados, de forma sequencial, como uma verdadeira “bola de neve”, foram sendo ocasionados eventos subsequentes que contribuíram para o endividamento da parte autora, especialmente a transferências de valores. Todos os descontos tidos como ilegais devem ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de empréstimos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente. No entanto, como os documentos trazidos aos autos apontam que as fraudes ocorreram entre os meses de maio a setembro de 2018, considero válidos os contratos de nº 319559517 e 340861329, já que realizados fora desse período de atuação do preposto. Dessa forma, não tem como inseri-los dentro da análise efetuada, já que os fatos narrados não lhe dizem respeito. Dessa forma, evidenciado está o dano material referente aos demais contratos apontados, já que decorrente de ato ilícito imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. No tocante à ofensa moral, tenho que seja inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido de forma indevida na conta corrente da parte requerente, que a privaram de recursos de cunho alimentar, necessários à sua sobrevivência, possuindo o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não se pode perder de vista que também houve momentos em que a parte autora ficou completamente sem receber qualquer valor de seu benefício previdenciário em face da quantidade de descontos efetuados, afrontando sua dignidade como pessoa humana. Chegou, inclusive, a ficar com saldo negativo. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial da requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto aos danos materiais, correspondendo a todos as cobranças indevidas e a todo os descontos ocorridos na conta benefício da parte autora, em dobro a ser, tudo aquilatado em liquidação de sentença, referentes aos contratos acima apontados. Quanto aos danos morais, ao contrário do dano material, prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, em face da ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, confirmo em parte a liminar de ID 17318015 e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da requerente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulos os contratos combatidos e considerados iniciados entre os meses de maio a setembro de 2018, dentre os descritos nos autos; b) DETERMINAR a devolução dos valores cobrados de forma indevida em dobro, que no caso em questão deverá ser apurada em procedimento por liquidação de sentença, considerando o tempo em que cada um foi descontado; c) DETERMINAR o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. CONDENO a parte requerida ao pagamento custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800265-44.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA JOSE PIRES DA CRUZ Intime-se. Coroatá/MA, 23 de agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)