Reclamação 0807434-85.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0807434-85.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0807434-85.2022.8.10.0000. Reclamante: Alex Daniel Vieira dos Santos. Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar (OAB/MA 7172). Reclamado: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís. 3º Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por Alex Daniel Vieira dos Santos, em face de Acórdão proferido pelo Juízo de Direito da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís nos autos do Recurso Inominado nº 08010460-82.201920.8.10.0006. O reclamante sustenta que faz jus ao pagamento de R$ 9.450,00 afirmando que “Uma vez comprovada a invalidez permanente de membro, sentido ou função, é permitido o autor, ora recorrente, pleitear o valor máximo da indenização, tendo em vista que a lei que disciplina a matéria NÃO estabelece grau de proporcionalidade entre a debilidade e o quantum indenizatório. Na verdade, o que é considerado pela legislação é somente o caráter de permanência ou não da invalidez.” Por essas razões, requer seja deferida a liminar, a fim de dar provimento a Reclamação. É o que cabia relatar. Decido. Cumpre, inicialmente ressaltar que o art. 988, §§ 2º e 3º do CPC, e 443 e ss. do RI/TJMA, prevê o cabimento da Reclamação perante os Tribunais Estaduais objetivando adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante, garantindo, assim, entre outras medidas, a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos. Nesse ínterim, os arts. 989, I, do CPC/2015 e 445, III, do RI/TJMA, autorizam o relator a ordenar a suspensão do processo em que veiculada a reclamação, se entender necessário, para evitar dano irreparável, contudo é de se observar a excepcionalidade da medida, devendo este se adequar a nova sistemática do artigo 989, II da lei adjetiva civil, inerente à suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável. No caso em exame, o Reclamante, insurge-se quanto a aplicabilidade do grau de repercussão nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da lei 6.194/74, ressaltando que a decisão recorrida encontra-se em perfeita em sintonia com a debilidade sofrida, isso porque reduziu o quantum indenizatório justamente porque adequou o valor à debilidade sofrida (tornozelo esquerdo). E, de acordo com a tabela de acidentes pessoais instituída pela Lei nº 11.482, de 2007, em caso de “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” o percentual de perda é de 25% (vinte e cinco por cento), sendo este o percentual a ser aplicado. deduzindo-se, por conseguinte, o grau de repercussão da perda apurado pelo laudo. Nesse contexto, também nesse ponto, decidiu acertadamente a magistrado de primeiro grau, exatamente porque, procedeu primeiramente ao cálculo inicial para se atingir 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para então, sobre o resultado encontrado, aplicar o percentual de perda funcional apurado no laudo, qual seja, 50%, chegando ao valor de R$ R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta sete reais e cinquenta centavos). Com efeito, o acórdão reclamado não divergiu da jurisprudência sumulada daquela Corte, pois observou a aplicabilidade da Tabela do CNSP, matéria que encontra-se pacificada pelo excelso STF, em sede de Repercussão Geral, estabelecendo que o quantum indenizável será ajustado conforme o caso concreto, e de acordo com o grau de invalidez apurado, posto que, foram consideradas constitucionais as Leis 11.482/2007 e a Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), que alteraram as regras sobre o Seguro DPVAT previstas na Lei 6.194/74, no julgamento da ADI 4627/DF, em 08.10.2014, não havendo mais controvérsias sobre a questão, verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 3. Repercussão geral reconhecida. (ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014). Entendeu ainda o pretório STF, que a redução do valor da indenização não viola qualquer norma constitucional, sendo baseado em estudos econômicos que apontaram tal necessidade, devendo, portanto, ser aplicada em observância ao princípio da legalidade os mencionados dispositivos. Logo, a extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos autos, fazendo a correspondência direta aos valores previstos na tabela de acidentes pessoais instituída pela referida lei, devendo ser obrigatoriamente aplicada, tendo em vista que os mencionados dispositivos encontram-se plenamente válidos, sendo posicionamento pacífico pelos Tribunais Superiores, quanto a aplicabilidade desta, pois já vigente quando da ocorrência do sinistro, para em seguida atribuir o grau de repercussão da perda, nos termos do art. 3, §1º, inciso II da lei 6.194/74, com suas modificações. Do mesmo modo, a jurisprudência do E. STJ, também já consolidou no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez, até mesmo anterior a vigência da MP 451/08. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). Isto posto, demonstrado que o julgado reclamado encontra-se de acordo com os Enunciados nº 474 e 544 da súmula do E. STJ, imperiosa a manutenção do acórdão reclamado. Assim sendo, tenho que ausentes os pressupostos para a concessão de medida liminar em sede de Reclamação, nos termos do art. 989, II, pois correta restou a aplicabilidade da tabela fazendo correspondência direta à debilidade sofrida. Eis a jurisprudência no caso em apreço, verbis: [...] Em face do exposto, julgo procedente a presente reclamação a fim de que o valor da indenização seja fixado de forma proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, de acordo com a Súmula 474 do STJ. Comunique-se à Segunda Turma Recursal Mista de João Pessoa - PB. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017. (STJ-Decisão Monocrática na RECLAMAÇÃO Nº 22.400 - PB (2014/0311198-0) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora, 10/03/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, pois ausentes os requisitos necessários para a sua concessão. Oficie-se a autoridade Reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como, requisite-se as informações de estilo, de acordo com o artigo 989, I, do NCPC. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, como dispõe o art. 991 do NCPC. Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Des. Antonio Guerreiro Júnior RELATOR

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DANIEL VIEIRA DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Publicado Acórdão (expediente) em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

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