Execução de Título Extrajudicial 0801804-36.2020.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801804-36.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENGEPLAN ENGENHARIA S/A, nos autos da Ação em que contende com CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA, alegando haver CONTRADIÇÃO na sentença ID 42849449. Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos, para sanar contradição quanto a condenação em obrigação de pagar, alegando que suscitou preliminares carente de enfrentamento, as quais evidenciam que a embargante é apenas sócia da empresa co-executada que construiu o empreendimento (SPE TRACOÁ LTDA) e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução de taxas condominiais. Segundo o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 em combinação com o artigo Art. 1022, do NCPC, apenas cabem embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verificando-se o pedido formulado nos embargos, evidencia-se que os pleitos formulados pela ora embargante já foram enfrentados em sede de julgamentos dos embargos à execução(id. 42195211), no qual foi acolhida a manifestação da parte quanto a ilegitimidade passiva para figura no polo, com forme in verbis: (…) Exclua-se Engeplan Engenharia S.A do polo passivo. São José de Ribamar, 9 de março de 2021. Juiz Júlio César Lima Praseres. Titular do JECCrim de São José de Ribamar. Diante do exposto, não conheço dos embargos uma vez que a Engeplan Engenharia S.A não figura no polo da presente demanda. Registrado no PJE e publicado no DJE. Intime-se. São José de Ribamar, 30 de março de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECC de São José de Ribamar

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)

legal