Cumprimento de sentença 0801833-19.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801833-19.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801833-19.2020.8.10.0049. Réu: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Adv.: Adilson Santos Silva Melo (OAB/MA nº 5.852) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ANTONIO MAGNO GUEDES DOS SANTOS Advs.: Filipe Farias Correia (OAB/MA nº 16.225), Juliane Chaves Ferreira (OAB/MA nº 20.069), Júlio César Costa Ferreira Neto (OAB/MA nº 14.861) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONIO MAGNO GUEDES DOS SANTOS em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A, já qualificados. Narra ter comparecido ao supermercado requerido, situado no Bairro Maiobão, no dia 28/09/2020, ali permanecendo durante cerca de uma hora, entre 18h e 19h, enquanto sua motocicleta Honda Bros, de cor preta e placa OIV-7092 estava no estacionamento do estabelecimento. Afirma que, quando retornou ao estacionamento, percebeu que seu veículo havia sido furtado, embora tenha tomado as devidas precauções, deixando-a travada. Conta ter pedido ajuda aos seguranças do réu, mas nada souberam informar, nem disponibilizaram as gravações do sistema de monitoramento, tendo permanecido desamparado. Aduz que havia adquirido o veículo no ano de 2020, pela quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e recém-quitado as prestações, pendente apenas a transferência da titularidade, o que restou inviabilizado. Pleiteia, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial após emenda (ID 36798954), foi agendada audiência de conciliação (ID 37532692). Contestação no ID 39105099, em que o réu alega que não foi demonstrado que a motocicleta estava no seu estacionamento naquele horário e impugna o fato de que o comprovante de transferência do veículo é posterior aos fatos. Nega que o autor tenha feito qualquer solicitação perante os funcionários. Réplica no ID 39591905. Termo de audiência de conciliação juntado no ID 46967800, sem que as partes alcançassem um acordo na ocasião. Instadas à produção de provas (ID 47278297), as partes requereram a prova oral e documental (ID's 47974071 e 48041888). Deferido o pedido dilatório, foi designada audiência de instrução (ID 56615386), que se realizou no dia 16/12/2021, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do requerente e inquirida sua testemunha (ID 58343852). Encerrada a instrução, o autor apresentou suas alegações finais orais em banca, enquanto a ré pugnou pela concessão de prazo para memoriais, mas deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 60765032). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui relação de consumo (art. 17 do CDC), e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando o mérito, pontuo que a ação versa sobre o direito da parte autora à reparação por danos provenientes da subtração do seu veículo no estacionamento da requerida. Consubstanciando suas alegações, o autor juntou extrato emitido pelo Mateus Supermercados da Estrada de Ribamar, às 18h48min do dia 28/09/2020 (ID 36570884), bem como o Boletim de Ocorrência nº 192689/2020 registrado no mesmo dia, pelo qual noticia o desaparecimento da motocicleta Honda Bros preta de placa OIV-7092 do estacionamento daquele estabelecimento (ID 36570887), além do requerimento feito pelo autor à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos para inscrição da restrição de furto do veículo nos sistemas de segurança pública (ID 39591906). Além disso, foi ouvida em audiência a testemunha Cleonice Dutra Gonçalves, que não mantém vínculo de parentesco ou afetivo com o autor, e, devidamente compromissada na forma da lei, explicou que trabalhava de forma autônoma fazendo fretes para os clientes do supermercado, de modo que permanecia aguardando os interessados para as corridas após as compras. Explicou a testemunha que, naquele dia, estava fora do estacionamento, à vista do portal de entrada/saída, e que se recorda de ter visto o autor entrando para estacionar seu veículo lá dentro, o que chamou sua atenção especificamente pelo fato de ter achado bonita a motocicleta Bros preta. Relatou ainda a Sra. Cleonice que, nesse interstício, aceitou uma corrida, e, ao retornar para o seu ponto de espera no supermercado, percebeu o alvoroço causado pelo sumiço da motocicleta do autor, sendo de seu conhecimento que é comum o furto de veículos no estacionamento do supermercado. Registre-se também que a testemunha indicou que se compadeceu com a angústia do autor, que carregava consigo uma sacola com fraldas (o que é corroborado pelo registro do item 001 da nota fiscal de ID 36570884), e deu ciência àquele de que havia presenciado sua entrada no estacionamento, sendo pessoa apta a dizer que a motocicleta estava, de fato, naquele estabelecimento. O preposto do réu, por sua vez, nada soube dizer especificamente sobre o ocorrido, apenas tendo tomado conhecimento pelo boletim de ocorrência. Ora, diante dos elementos probatórios produzidos nos autos, entendo que ficou devidamente demonstrado que o autor, de fato, deixou a motocicleta no estacionamento do Supermercado Mateus da Estrada de Ribamar, e, enquanto fazia compras, o bem foi subtraído. Ressalto que o fato de a autenticação da assinatura do proprietário registral do veículo ter se dado somente após o ocorrido não afasta o dano causado ao autor, pela tradição já realizada, e também porque é sabido que a prática costumeira de alienação de veículos se dá da forma como ilustrada nos autos: após a quitação do valor acordado, assina-se o DUT para transferência junto ao DETRAN. Por fim, tendo o autor buscado até mesmo a Secretaria de Segurança Pública para noticiar o ocorrido, além de ter sido comprovado pela declaração da testemunha o fato de que houve alvoroço no supermercado envolvendo o desespero do autor em busca da sua motocicleta, não me restam dúvidas de que o demandante buscou a resolução do caso com os funcionários do Mateus, mas não logrou êxito. Em consequência, fica incontroversa a responsabilidade do réu, porquanto o fato de o fornecedor ter posto à disposição dos consumidores um estacionamento é determinante para que ele responda pelos danos ou furtos ocorridos nos veículos lá estacionados, tanto que a Súmula nº 130 do STJ é cristalina ao dispor que "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Ressalto, ainda, que tal responsabilidade independe da onerosidade do estacionamento, porque tal cortesia serve de cooptação da clientela e incrementa o negócio do fornecedor, além de ser risco assumido por este último, quando constrói e isola área específica para seus clientes estacionarem seus veículos. Ademais, aquela mesma Corte é remansosa ao admitir que “é dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores” (3ª Turma. REsp 582047/RS. Min. MASSAMI UYEDA. DJe 04/08/2009). Dessa forma, é inequívoca a responsabilidade do Mateus Supermercados S/A, de natureza objetiva porque decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes, restando inconteste a sua obrigação de indenizar o autor pelo dano material experimentado. Sobre o valor do dano material, deve ser equivalente ao do veículo perdido, sendo que, após consulta à Tabela FIPE, verifiquei que, ao tempo do fato (setembro/2020) era avaliada em R$ 7.033,00 (sete mil e trinta e três reais), limitando-se a indenização no caso em tela ao valor de sete mil, em respeito ao princípio da congruência. Quanto aos danos morais, entendo também que o autor faz jus a indenização, uma vez que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e o dissabor de ter sido vítima de delito patrimonial, atingindo-lhe o sossego, bem juridicamente tutelado, ainda mais pelo descaso com que relata ter sido tratado no estabelecimento, e corroborado pela testemunha. Para a atribuição do quantum de indenização, sirvo-me do método bifásico implementado pelo STJ no julgamento do REsp n. 959780/ES (3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2011), em que, inicialmente, estabelece-se o valor básico indenizatório, considerando o interesse jurídico lesado, na esteira dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes; e em seguida, incidem as circunstâncias casuísticas para fixação equitativa pelo magistrado. Nesse raciocínio, após consultas jurisprudenciais, reputo adequado e proporcional ao caso vertente, o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO MATEUS SUPERMERCADOS S/A a pagar para ANTONIO MAGNO GUEDES DOS SANTOS: a) Indenização pelos danos materiais sofridos pelo furto do veículo, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo juros de mora a contar do evento danoso (28/09/2020 - Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e b) Indenização pelos danos morais experimentados, estes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a contar do evento danoso (28/09/2020 - Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)