Execução de Título Extrajudicial 0802354-75.2022.8.10.0151 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802354-75.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 0802354-75.2022.8.10.0151 DESPACHO Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE a parte devedora acerca do inteiro teor da petição inicial, advertindo-os para que pague o débito, devidamente corrigido, no prazo legal de três (03) dias, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos quantos bens bastem para garantia do débito. Não efetuado o pagamento no referido prazo, deverá ser efetuada penhora on-line via sistema SISBAJUD. Não encontrado valores via penhora on-line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ocasião em que o Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652 do NCPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens indicados pelo exequente, conforme disciplina o art. 829, § 1º, do NCPC. Recusando o devedor o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito à credora ou a quem esta indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º, do NCPC, assim como fica desde já determinado ao Meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, § 1°, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Tratando-se de indicação de bem imóvel e acostada a certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termo nos autos na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo à exequente averbá-la no Registro de Imóveis. Não sendo encontrado o devedor ou bens passíveis de constrição, deverá o Sr. Oficial de Justiça imediatamente certificar e a Secretaria Judicial providenciar a intimação do exequente para, no prazo de 05 dias, informar o local onde pode ser o executado localizado, bem como a existência e localização de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º da LJE). Concluído prazo supra sem que tenha o exequente cumprido a diligência, faça-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Efetuada a penhora (on-line ou via oficial de justiça), INCLUA-SE o feito em pauta para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n° 9.099/95. Designe-se a secretaria judicial data e hora para a audiência de conciliação. INTIME-SE as partes executada e exequente, às quais se dará ciência de que deverão se fazer acompanhadas na audiência de advogado, acaso possuam, advertindo-se a parte executada que poderá oferecer embargos à execução até a abertura da audiência, conforme estabelece o art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. Deverá, ainda, constar no mandado que o não comparecimento da parte exequente implicará extinção do processo, e o não comparecimento da parte executada, resultará revelia, nos termos do art. 20 e art. 51, I, da Lei 9.099/95. Ademais, devendo constar no mandado de intimação da parte executada que no prazo de oferecimento de embargos poderá requerer o parcelamento da dívida em 6 (seis) meses, acrescida a correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor do valor da Execução, inclusive custas processuais (art. 916 do CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

26/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DILSA SIMAO COELHO em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)