Procedimento Comum Cível 0801750-66.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801750-66.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 14:13

Juntada de despacho

16/11/2023, 12:33

Recebidos os autos

16/11/2023, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/10/2022, 13:55

Juntada de Certidão

14/10/2022, 13:53

Juntada de contrarrazões

13/10/2022, 20:17

Juntada de contrarrazões

13/10/2022, 20:15

Juntada de contrarrazões

13/10/2022, 20:12

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSANIA COELHO VIEIRA RÉU: CLINICA DA FAMILIA SERVICOS MEDICOS LTDA - ME DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801750-66.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:10

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:53

Juntada de Certidão

21/09/2022, 15:53

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 22:23

Decisão

•19/10/2023, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ROSANIA COELHO VIEIRA Adv.: Jairo Muniz da Silva (OAB/MA nº21.926) Réu: CLINICA DA FAMÍLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME Adv.: Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA nº 4.068-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801750-66.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por ROSANIA COELHO VIEIRA em face da CLINICA DA FAMÍLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME, já qualificados. Relatou autora que buscara a clínica demandada para realizar consultas e exames de rotina, e que, no dia 27 de agosto de 2020, recebera os resultados dos seus exames acompanhados de laudo assinado pela Dra. Natália Nobre de Alencar (CRM 7472), sendo diagnosticada com esteatose hepática acentuada, doença caracterizada pela presença de gordura no fígado. Contou que, em razão do diagnóstico, vivera dias de intensa preocupação com sua saúde, tendo modificado toda sua alimentação e rotina, resultando em longos períodos de angústia, tanto pelos riscos que a patologia implicaria para sua vida, como pelos gastos com medicamentos e alteração de dieta. Explicou que, após perder o sossego, causado pelo suposto comprometimento da sua saúde, tendo ainda emagrecido, em razão das restrições alimentares, buscou refazer os exames e, para sua surpresa, os novos laudos elaborados pela Clinimagem e assinados pelo Dr. Teófilo Otoni (CRM-MA 3412) revelaram que seu fígado estava completamente normal e sem irregularidades, sendo que, diante do impasse, buscara um médico hepatologista, o Dr. Sérgio França Martins. Argumentou que o hepatologista estranhara o laudo médico feito na clínica requerida, visto que os exames de sangue não apontavam para o diagnóstico apontado, contudo, a fim de sanar qualquer dúvida, sugerira que os exames de imagem fossem refeitos. Disse que recebeu o resultado dos novos exames no dia 12/06/2021 e, para seu alívio e de sua família, o laudo médico atestava que, de fato, seu fígado não apresentava qualquer irregularidade. Sustentou que o laudo equivocado emitido pela Clínica da Família causou sérios danos, pois, além de ter despendido esforços para além de suas forças financeiras, enfrentou longos meses de preocupação, em razão de ter sido diagnosticada com uma doença pela qual sequer estava acometida. Pleiteia, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), pelo erro médico, bem como por danos materiais, referentes aos gastos com consultas e exames. Após sucessivas emendas, foi recebida a petição inicial, sendo determinada a citação da parte ré para apresentar contestação, visto que a parte autora não manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (ID 51542771). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação no ID 53948175, impugnando a justiça gratuita concedida para a autora e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos apresentados pela demandante, ao argumento de que a responsabilização da clínica somente poderia restar caracterizada se constatada a culpa do médico responsável pelo diagnóstico, sustentando ainda que a responsabilidade dos médicos é de meio e não de resultado, sendo ainda preciso perquirir os limites de definição e caracterização de erro médico. Argumentou também que a ultrassonografia é um dos exames mais utilizados para investigações de emergência e, ao ser apontada qualquer alteração, cabe ao paciente buscar médico especializado, com o fim de efetuar exames mais elaborados e que contenham maior precisão de diagnóstico, alegando ainda ser ônus da demandante demonstrar que a clínica ré agiu com negligência, imprudência ou imperícia na prestação do serviço médico. Réplica apresentada no ID 54263864. Instadas à produção de provas (ID 54305425), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 54650250), enquanto a ré solicitou a realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal da demandante e oitiva de testemunhas (ID 55637222). No ID 55663672, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada audiência de instrução. Audiência de instrução ocorrida em 01/12/2021, com a oitiva da autora e da testemunha Natália Nobre de Alencar Rocha, médica responsável pelo primeiro diagnóstico da demandante, conforme ata disposta no ID 57357968. Encerrada a instrução, a autora apresentou suas alegações finais orais em banca, enquanto a ré ofereceu seus memoriais no ID 57915997. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Superada tal preliminar, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. De início, destaco que a relação entre paciente, médico e clínica enquadra-se como de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, motivo pelo qual o feito deve ser analisado sob a ótica dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, vejo que o cerne da controvérsia diz respeito à configuração da responsabilidade civil da clínica médica por ocorrência de suposto erro no diagnóstico feito por médico vinculado ao seu quadro de profissionais, o que teria ocasionado intensa angústia, preocupação e transtornos para a demandante. Dito isto, entendo que alguns apontamentos são necessários para superação do impasse. O art. 14, caput, do CDC é claro ao consignar que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, em se tratando da reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No entanto, tal regra é excepcionada quando demonstrado que o defeito inexistiu ou que o fato é exclusivo de terceiro ou da vítima, entendendo-se como serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar. Por outro lado, a responsabilidade civil objetiva da clínica médica não exclui a necessidade de comprovar a conduta culposa dos médicos, por ser subjetiva a responsabilidade destes profissionais, nos termos do que dispõe o § 4º do artigo 14 do CDC e 951 do CC/2002. Nessa perspectiva, Carlos Roberto Gonçalves1 ensina que “se o médico tem vínculo empregatício com o hospital, integrando a sua equipe médica, responde objetivamente a casa de saúde, como prestadora de serviços, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, provada a culpa daquele.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também apresenta precedentes quanto à necessidade de constatação da culpa dos médicos integrantes do quadro clínico do estabelecimento hospitalar para posterior aplicação da responsabilidade objetiva a clínica. Senão, vejamos: CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). 2 - Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão de, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte de paciente. 3 - O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). 4 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido (STJ - REsp: 258389 SP 2000/0044523-1, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/06/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.08.2005 p. 275, grifei) Diante do exposto, tem-se que, em tais circunstâncias, primeiramente, é preciso a demonstração da conduta culposa dos médicos responsáveis pelo atendimento do paciente, para que somente então se possa responsabilizar a clínica. Por outro lado, situação diversa é aquela referente à responsabilidade civil da clínica médica pelos diagnósticos resultantes dos exames por si elaborados. Nessa perspectiva, é importante destacar que, aquém da necessidade de demonstração de culpa do médico, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, em se tratando da realização de exames médicos laboratoriais, tem-se por legítima a expectativa do consumidor quanto à exatidão das conclusões lançadas nos laudos respectivos, de modo que eventual erro de diagnóstico de patologia ou equívoco no atestado de determinada condição biológica implica defeito na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva do laboratório/clínica médica, conforme informativo nº 660, de 6 de dezembro de 2019. Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FALSO NEGATIVO. LABORATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ÍNTIMO. OFENSA À HONRA DA MULHER. 1. Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em definir se o falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade, gerou dano moral à recorrente, genitora do investigante. 3. Caracteriza-se como de consumo e, portanto, sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor o serviço prestado por laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo do teste genético para fins de investigação de paternidade. 4. À luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC, o fornecedor responde de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, que se considera defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 5. Em se tratando da realização de exames médicos laboratoriais, tem-se por legítima a expectativa do consumidor quanto à exatidão das conclusões lançadas nos laudos respectivos, de modo que eventual erro de diagnóstico de patologia ou equívoco no atestado de determinada condição biológica implica defeito na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva do laboratório. 6. Compreende-se o dano moral como lesão a atributos valorativos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e social da personalidade. 7. Ante a "sacralização" do exame de DNA - corriqueiramente considerado pelo senso comum como prova absoluta da (in)existência de vínculo biológico - a indicação de paternidade que, em exame genético, se mostra inexistente sujeita a mãe a um estado de angústia e sofrimento íntimo, pois lança dúvidas quanto ao seu julgamento sobre a realidade dos fatos. O fato que tinha como certo é contrastado com a verdade científica, resultando em um momento de incompreensão e aflição. 8. Ademais, o antagonismo entre a nomeação feita e a exclusão da paternidade, atestada pelo exame, rebaixa a validade da palavra da mãe, inclusive perante o próprio filho, a depender de seu desenvolvimento psicossocial. 9. O simples fato do resultado negativo do exame de DNA agride, ainda, de maneira grave, a honra e reputação da mãe, ante os padrões culturais que, embora estereotipados, predominam socialmente. Basta a ideia de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de um homem, ou de que não saiba quem é o pai do seu filho, para que seja questionada sua honestidade e moralidade. 10. Ante as circunstâncias concretas dos autos, tem-se por justa e adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1700827/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019). No caso em questão, observo que a parte autora juntou aos autos exame de ultrassonografia do abdômen total, realizado em 27/08/2020, na Clínica da Família, sendo diagnosticada pela ultrassonografista Natália Nobre de Alencar com esteatose hepática acentuada e cisto renal à direita (ID 49153241 – p. 02). Por outro lado, ao realizar o exame de ultrassonografia do abdômen superior, na Clinimagem, no dia 13/10/2020, ou seja, menos de dois meses da realização do exame na Clínica da Família, foi constatado que o fígado estava normal, não havendo indicação de esteatose hepática (ID 49153241 – p. 06). Nessa linha, ao ser inquirida, em sede de audiência de instrução, a parte autora explicou que estava realizando exames de rotina, tendo feito um exame transvaginal e uma ultrassonografia de seu estômago, de forma que, após receber os resultados dos exames e constatada a presença de gordura no fígado, foi encaminhada por sua ginecologista para uma nutricionista, tendo a profissional de nutrição apontado uma possível irregularidade entre os exames de sangue e a ultrassonografia, de forma que a orientou a refazer os exames e procurar um especialista. Em audiência, a demandante ainda foi categórica ao sustentar que, embora a nutricionista tenha lhe passado dieta, não chegou a segui-la e, diferente do alegado pela ré, a perda de peso não se deu entre a realização de um exame e outro, mas tão somente após a realização do exame na Clinimagem, diante das preocupações e ansiedades desenvolvidas em razão da incerteza do diagnóstico. Partindo disso, não me parece crível que, em menos de dois meses de intervalo entre um exame e outro, não ocorrendo uma mudança significativa dos hábitos de vida, conforme indicado pela demandante em juízo, fossem cabíveis resultados tão diametralmente opostos, sendo a aludida divergência capaz de indicar o erro no diagnóstico inserido no laudo do exame de ultrassonografia, quando da constatação da esteatose hepática acentuada na paciente. Desse modo, em se tratando de resultado referente à exame de ultrassonografia abdominal que, em menos de dois meses, foi posto a contraprova em outro laboratório, sendo apontado resultado completamente diverso daquele indicado a priori, entendo como configurada a falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva da ré. Em se tratando dos danos morais, evidente a sua caracterização, uma vez que, diante do diagnóstico equivocado, a autora passou a sofrer angústias, informando, em sede de audiência, o desenvolvimento de transtorno de ansiedade, tendo ainda passado por uma perda significativa de peso, diante do abalo emocional causado pela preocupação em ter sido diagnosticada com esteatose hepática acentuada, visto que, após o recebimento do exame, questionou acerca da seriedade da doença, obtendo a seguinte resposta da médica da clínica ora ré: "procura te cuidar, mulher, que isso mata". Assim, evidenciado os danos morais sofridos, reputo como proporcional e adequada indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos danos materiais, vejo que a autora juntou aos autos comprovantes de pagamento referentes aos gastos despendidos com a realização de consultas médicas e exames por causa do diagnóstico equivocado, motivo pelo qual também entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, devendo o quantum ser fixado no valor de R$1.277,00 (hum mil e duzentos e setenta e sete reais), correspondente ao somatório das notas fiscais e recibos dispostos no ID 49153241. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO CLINICA DA FAMÍLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos morais para ROSANIA COELHO VIEIRA (CPF nº 459.438.502-87), no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso (27/08/2020 - Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e b) CONDENO CLINICA DA FAMÍLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos materiais para ROSANIA COELHO VIEIRA (CPF nº 459.438.502-87), no valor de R$ 1.277,00 (hum mil e duzentos e setenta e sete reais), incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) 1GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ic

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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