Execução Fiscal 0002411-79.2010.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0002411-79.2010.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 72790776, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0002411-79.2010.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): CEU AZUL DISTRIBUIDORA LTDA e outros Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de CEU AZUL DISTRIBUIDORA LTDA e de sua corresponsável MARIA BANDEIRA RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, buscando o pagamento do valor descrito na CDA de fls. 02 no id. 56702090. Os executados foram citados por edital, às fls. 19, com transcurso do prazo de pagamento sem manifestação. Deferida a penhora on line nas contas de ativos pertencentes aos devedores, às fls. 94, houve o bloqueio de valores de id. 66964591, com depósitos de id. 67523474. Petição da corresponsável MARIA BANDEIRA RIBEIRO DA SILVA, de id. 67608867, informando que a penhora recaiu sobre valor que compõe verbas de benefício previdenciário por viuvez, pleiteando, assim, a desconstituição da constrição com base na vedação constante na norma processual, juntando documentos de id. 67608869. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Sobre a matéria, preceitua o Código de Processo Civil brasileiro: Art. 833. são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Segue a baixo julgado relacionado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA/BLOQUEIO - CONTA CORRENTE NA QUAL O EXECUTADO RECEBE VENCIMENTO/PROVENTO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis - no todo ou em parte - os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Assim, demonstrado, nos autos, que a conta corrente objeto da constrição judicial é destinada ao recebimento de vencimento/provento de aposentadoria pela parte agravante, deve ser determinado o imediato desbloqueio. Nesse passo, considerando que, no caso em exame, ocorreu o efetivo bloqueio de valor depositado referente a beneficio previdenciário pertencente a corresponsável tributária MARIA BANDEIRA RIBEIRO DA SILVA, conforme demonstram documentos de id. 67608869, é imperioso o acatamento das razões erigidas pelo devedor. Antes o exposto, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado de id. 67608867 e determino o desbloqueio do valor depositado no id. 67523475, expedindo-se alvará de levantamento ou transferência em favor da executada. Outrossim, intime-se as partes executadas para indicar bens passíveis à penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sábado, 27 de Agosto de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de protesto

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(51)