Interdição/Curatela 0801409-43.2022.8.10.0069 - TJMA

Interdição/Curatela 0801409-43.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA SERRATH SILVA GOMES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANIELLE DA COSTA MESQUITA - PI18453 REQUERIDO (A): RAIMUNDO NONATO SILVA GOMES FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANIELLE DA COSTA MESQUITA - PI18453 para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) "DESPACHO. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801409-43.2022.8.10.0069 CLASSE CNJ: CURATELA (12234). ASSUNTO: [Nomeação] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por MARIA SERRATH SILVA GOMES_requerendo a interdição de seu irmão RAIMUNDO NONATO SILVA GOMES alegando, em síntese, que este(a) é portador(a) de problemas mentais, estando impossibilitado(a) de desempenhar a contento todos os atos da vida civil Afirma que interditante e interditando são irmãos legítimos e ela sempre "ajudou a cuidar do irmão, bem como nos acompanhamentos médicos, dentre outras necessidades". Alega que a mãe de ambos não tem condições para apoiá-lo, por ser pessoa idosa, o que lhe dificulta o desempenho nas atividades cotidianas e que o genitor deles, além de idoso, está necessitando de cuidados, em decorrência de um AVC sofrido. Narra que o interditando já teve BPC, benefício em 1996, mas que por falta de atualização perante o INSS o benefício foi cortado em 2021. Que a família requereu junto ao INSS novo pedido de benefício assistencial em favor do interditando necessitando da apresentação, junto àquela autarquia, de termo de curatela. Requer, em sede de liminar, que seja nomeada a parte requerente como curador(a) do(a) interditando(a). Dentre os documentos que instruíram a exordial, além de documentos pessoais das partes, veio atestado médico do interditando (ID 71081855 - Pág. 1 e ID 71081857 - Pág. 1) e comprovante de protocolo de requerimento de benefício perante o INSS (ID 71081836 - Pág. 1). É o que tinha a relatar. Passo ao exame da liminar. Reservo-me apreciar a liminar após a entrevista com o(a) curatelando(a) Cite-se o(a) interditando(a) para, no dia 30 de novembro de 2022 às 09h00min, comparecer à audiência de entrevista a ser realizada na sala de audiência deste fórum (artigo 751 do NCPC). Advirta-o (a) de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência da entrevista (art.752 do CPC2015). Advirta-o (a), ainda, de que poderá constituir advogado, e caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (§ 1º do artigo 752 do CPC2015) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do (a) interditando (a), oportunidade em que aquela deverá apresentar atestado de sanidade física e mental referente à sua pessoa, caso já não o tenha juntado aos autos. Determino que a Secretaria junte aos autos, se já não tiver sido juntada, certidão da Justiça Estadual desta Comarca sobre os antecedentes criminais da requerente. Com base no § 1º do artigo 752 do NCPC, cientifique-se o membro do Ministério Público Estadual. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA SERRATH SILVA GOMES em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 02/04/2024 23:59.

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