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Procedimento Comum CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Urbano Santos

Partes do Processo

BENEDITA DO AMPARO BRITO ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO/MA

Reu

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS LIMA em 31/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)