Procedimento Comum Cível 0822584-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822584-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI. Advogados: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715). Apelado: Maria Alua dos Santos Trindade. Advogados: Henrique de Oliveira Latterza (OAB/MA 11.981) Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. PROCEDIMENTO NÃO PRESCRITO NO ROL. APELO PROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na data de 08/06/2022, findou o julgamento dos Recursos Repetitivos EREsp 1.886.929 e REsp 1.889.704 firmando posicionamento de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista II. In casu, o procedimento solicitado, qual seja, tratamento através de estimulação magnética transcraniana, não consta do rol da ANS, o que, nos termos do posicionamento do STJ exclui o dever de cobertura pelas Operadoras de Saúde. III. Apelo provido em desacordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de agosto de 2022 a 23 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº0822584-16.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)