Procedimento Comum Cível 0825820-05.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825820-05.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 13:37

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825820-05.2018.8.10.0001. AUTOR: VALDILENE DA SILVA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA - MA11981 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos do TJMA. São Luís, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 15:45

Juntada de Certidão

27/09/2022, 10:05

Juntada de despacho

23/09/2022, 08:07

Recebidos os autos

23/09/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdilene da Silva Diniz. Advogado: Henrique de Oliveira Latterza (OAB/MA 11.981). Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA 131). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSPEÇÃO QUE NÃO COMPROVA AVARIAS NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA QUE REFLETE O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. A inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC) não é uma regra absoluta, de aplicação automática, sendo necessário que o consumidor logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, o que não se observa no caso. II. A Equatorial desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, à medida que demonstrou que o medidor instalado na unidade consumidora estava funcionando dentro da normalidade (TOI nº 3461), sendo que os valores imputados são apenas reflexos do consumo na residência, conforme fotografias do medidor no id 13925712. III. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825820-05.2018.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/11/2021, 11:39

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 16:01

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2021, 14:32

Juntada de Certidão

04/11/2021, 03:04

Documentos

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:05

Acórdão (expediente)

•28/08/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdilene da Silva Diniz. Advogado: Henrique de Oliveira Latterza (OAB/MA 11.981). Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA 131). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSPEÇÃO QUE NÃO COMPROVA AVARIAS NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA QUE REFLETE O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. A inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC) não é uma regra absoluta, de aplicação automática, sendo necessário que o consumidor logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, o que não se observa no caso. II. A Equatorial desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, à medida que demonstrou que o medidor instalado na unidade consumidora estava funcionando dentro da normalidade (TOI nº 3461), sendo que os valores imputados são apenas reflexos do consumo na residência, conforme fotografias do medidor no id 13925712. III. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825820-05.2018.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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