Procedimento Comum Cível 0000334-22.2018.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000334-22.2018.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:40

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:20

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:20

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:33

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:33

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:33

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 10/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:33

Conclusos para despacho

03/11/2022, 11:33

Juntada de Certidão

03/11/2022, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 11:21

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:20

Juntada de despacho

23/09/2022, 11:14

Recebidos os autos

23/09/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Vanda Rodrigues. Advogados: Thuany Di Paula Alves Ribeiro (OAB/MA 8832) e outro. Apelada: Vale S/A. Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DA PONTE FERROVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PESCADORES LOCAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, §3º, V, DO CC. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES TJMA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Como bem entendeu a sentença ora recorrida, no caso dos autos operou-se a prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, V, do CC, já que os fatos descritos na exordial ocorreram no ano de 2012, aplicando-se à espécie as regras do Código Civil de 2002. Ademais, o caso em análise se trata de reparação civil por dano pessoal, não se discutindo danos ambientais, como tenta fazer crer a apelante. II. De acordo com a Teoria da Actio Nata, o termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca da lesão ou violação ao direito e, in casu, como dito, os fatos narrados na exordial ocorreram no ano de 2012, logo, evidente a prescrição, já que a demanda somente foi ajuizada em 19.12.2017. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000334-22.2018.8.10.0140 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•08/03/2023, 18:40

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Vanda Rodrigues. Advogados: Thuany Di Paula Alves Ribeiro (OAB/MA 8832) e outro. Apelada: Vale S/A. Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DA PONTE FERROVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PESCADORES LOCAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, §3º, V, DO CC. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES TJMA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Como bem entendeu a sentença ora recorrida, no caso dos autos operou-se a prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, V, do CC, já que os fatos descritos na exordial ocorreram no ano de 2012, aplicando-se à espécie as regras do Código Civil de 2002. Ademais, o caso em análise se trata de reparação civil por dano pessoal, não se discutindo danos ambientais, como tenta fazer crer a apelante. II. De acordo com a Teoria da Actio Nata, o termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca da lesão ou violação ao direito e, in casu, como dito, os fatos narrados na exordial ocorreram no ano de 2012, logo, evidente a prescrição, já que a demanda somente foi ajuizada em 19.12.2017. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000334-22.2018.8.10.0140 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 10/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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