Cumprimento de sentença 0000244-64.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARCIO GLEISON COSTA ANDRADE

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES

OAB/MA 11829·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA

OAB/MA 12395·CPF·Representa: Autor

WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS

OAB/MA 8555·CPF·Representa: Réu

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Réu

TAMIRES TERESA GOMES FURTADO

OAB/MA 13807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARCIO GLEISON COSTA ANDRADE

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN/MA

Terceiro

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:05

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:56

Decorrido prazo de ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:13

Juntada de petição

15/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 17:16

Juntada de petição

09/09/2025, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2025, 14:17

Juntada de Ofício

29/07/2025, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

25/07/2025, 13:48

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 13:05

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:56

Decorrido prazo de ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 17:16

Petição

•09/09/2025, 10:17

20/09/2025, 01:13

Juntada de petição

15/09/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 17:16

Juntada de petição

09/09/2025, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2025, 14:17

Juntada de Ofício

29/07/2025, 00:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

25/07/2025, 13:48

Desentranhado o documento

25/07/2025, 13:48

Juntada de Ofício

25/07/2025, 00:22

Juntada de Certidão

16/07/2025, 16:40

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES em 11/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de TAMIRES TERESA GOMES FURTADO em 11/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 11/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS em 11/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

28/06/2025, 01:08

Publicado Intimação em 21/05/2025.

28/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2025, 16:00

Outras Decisões

29/01/2025, 08:00

Juntada de petição

15/01/2025, 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2024, 08:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/12/2024, 08:54

Juntada de petição

28/11/2024, 11:19

Conclusos para despacho

17/10/2024, 17:15

Juntada de petição

17/10/2024, 17:07

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/10/2024, 17:01

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:20

Juntada de Certidão

13/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:17

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:03

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:31

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:24

Decorrido prazo de ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:24

Conclusos para despacho

03/11/2023, 09:05

Juntada de petição

01/11/2023, 17:06

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 18:03

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 10:44

Juntada de despacho

28/09/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA. Advogado: Márvio Aguiar Reis (OAB/MA 5915) e outros. Apelado: Márcio Gleison Costa Andrade. Advogada: Raimunda Brandão Vieira Sousa (OAB/MA 12.395). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DA CNH. SANÇÕES DECORRENTES DE INFRAÇÃO COMETIDA PELA ATUAL PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A conduta do apelante fere a segurança jurídica, na medida em que impediu a renovação da CNH do apelado em razão de infração a qual ele não deu causa. II. Conforme a jurisprudência sobre o tema, o quantum deve ser mantido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se revelar razoável e proporcional. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000244-64.2016.8.10.0049 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/12/2020, 10:43

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 04:01

Juntada de petição

18/11/2020, 14:58

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2020, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 12:12

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:46

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:32

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:32

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:05

Decorrido prazo de ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:03

Juntada de petição

23/07/2020, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2020, 17:34

Juntada de Certidão

21/07/2020, 17:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

21/07/2020, 17:27

Recebidos os autos

21/07/2020, 17:27

Decisão

•29/01/2025, 08:00

Decisão

•03/10/2024, 17:01

Despacho

•20/03/2024, 16:03

Documento Diverso

•01/11/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:00

Decisão (expediente)

•20/04/2023, 09:12

Decisão

•19/04/2023, 20:50

Intimação de acórdão

•10/02/2023, 14:06

Acórdão (expediente)

•07/02/2023, 12:23

Acórdão

•01/02/2023, 09:08

Acórdão (expediente)

•28/08/2022, 08:46

Acórdão

•23/08/2022, 11:15

Despacho

•03/03/2021, 18:10

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 17:16

Petição

•09/09/2025, 10:17

Decisão

•29/01/2025, 08:00

Decisão

•03/10/2024, 17:01

Despacho

•20/03/2024, 16:03

Documento Diverso

•01/11/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:00

Decisão (expediente)

•20/04/2023, 09:12

Decisão

•19/04/2023, 20:50

Intimação de acórdão

•10/02/2023, 14:06

Acórdão (expediente)

•07/02/2023, 12:23

Acórdão

•01/02/2023, 09:08

Acórdão (expediente)

•28/08/2022, 08:46

Acórdão

•23/08/2022, 11:15

Despacho

•03/03/2021, 18:10

Despacho

•23/10/2020, 12:12