Procedimento Comum Cível 0808134-14.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808134-14.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dyego Maradona. Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominici (OAB/MA 10.100) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPAVAT S.A. Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DOCUMENTOS ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito a indenização do seguro DPVAT, surge somente com a prova de invalidez permanente ou não, consoante se depreende do art. 5º, caput da lei 6.194/74. II. É necessária a comprovação da invalidez permanente para fins de pagamento da indenização securitária. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. (AgRg no AREsp 394.845/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). III. Nas ações de indenizações do seguro DPVAT, a condição sine qua non para a propositura da demanda é a existência de “debilidade permanente” da vítima, para que então se possa atribuir o grau de invalidez, ou ainda fazer a correspondência da debilidade diretamente à tabela de acidentes pessoais do seguro DPVAT, instituída pela Lei n.º 6.194/79, com as modificações trazidas pela Medida Provisória n.º 340/2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007, e a Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), que alteraram as regras sobre o Seguro DPVAT previstas na referida Lei, no julgamento da ADI 4627/DF, não existindo mais qualquer controvérsia acerca da questão. IV. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808134-14.2017.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)