Procedimento Comum Cível 0800005-30.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2019

Valor da Causa

R$ 33.950,31

Órgão julgador

Vara Única de Pio XII

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Pio Xii 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. M�rcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

ALCIONE COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PIO XII

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FREITAS PIAUILINO

OAB/MA 15275·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CARLOS COSTA

OAB/DF 4833·CPF·Representa: Réu

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA 5332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/01/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:03

Juntada de contrarrazões

30/01/2025, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:34

Juntada de apelação

24/10/2024, 12:33

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:43

Publicado Sentença (expediente) em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2024, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 11:13

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/01/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:03

Juntada de contrarrazões

30/01/2025, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:27

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:34

Juntada de apelação

24/10/2024, 12:33

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:43

Publicado Sentença (expediente) em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2024, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 11:13

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:48

Juntada de Certidão

11/09/2024, 10:48

Juntada de réplica à contestação

12/08/2024, 11:54

Publicado Intimação em 29/07/2024.

31/07/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:01

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:12

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:12

Juntada de petição

06/05/2024, 11:57

Juntada de petição

18/03/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

17/03/2024, 03:52

Publicado Intimação em 14/03/2024.

17/03/2024, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 19:26

Conclusos para despacho

26/01/2023, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 23/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:51

Juntada de petição

09/12/2022, 09:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

08/12/2022, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

08/12/2022, 23:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 13:52

Juntada de Certidão

16/11/2022, 13:51

Juntada de despacho

11/11/2022, 08:51

Recebidos os autos

11/11/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Pio XII. Procurador: Francisco Fabílson Bogéa Portela. Apelado: Alcione Costa Oliveira. Advogada: Aline Freitas Piauilino (OAB/MA 15.275). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO. DIREITO AO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. É devida a incorporação do percentual referente à perda salarial sofrida, quando da conversão de Cruzeiro Real para URV, pelos servidores do Poder Executivo Municipal que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês. II. Percentual que deve ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. III. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800005-30.2019.8.10.0111 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/11/2021, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 18:11

Conclusos para despacho

07/06/2021, 10:42

Juntada de contrarrazões

07/06/2021, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.

07/06/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 09:44

Juntada de Ato ordinatório

02/06/2021, 09:43

Juntada de apelação

01/06/2021, 14:54

Juntada de petição

12/04/2021, 10:05

Publicado Intimação em 09/04/2021.

10/04/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2021, 12:51

Julgado procedente o pedido

30/03/2021, 09:18

Conclusos para despacho

23/02/2021, 12:24

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:42

Juntada de petição

30/06/2020, 09:54

Juntada de petição

01/06/2020, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 13:55

Juntada de Ato ordinatório

29/05/2020, 13:52

Juntada de Certidão

29/05/2020, 13:47

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 04:19

Juntada de petição

22/11/2019, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2019, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2019, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 11:44

Conclusos para julgamento

20/08/2019, 12:13

Juntada de petição

19/08/2019, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2019, 09:25

Juntada de Ato ordinatório

24/07/2019, 09:24

Juntada de Petição de contestação

04/04/2019, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2019, 16:06

Juntada de diligência

22/02/2019, 16:06

Expedição de Mandado

12/02/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/01/2019, 15:07

Conclusos para despacho

02/01/2019, 15:18

Distribuído por sorteio

02/01/2019, 13:06

Sentença (expediente)

•07/10/2024, 13:40

Sentença

•04/10/2024, 11:13

Despacho

•24/07/2024, 14:01

Despacho

•11/03/2024, 19:26

Petição

•09/12/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:51

Acórdão (expediente)

•28/08/2022, 12:37

Acórdão

•26/08/2022, 08:28

Despacho

•11/02/2022, 11:49

Despacho

•15/11/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:43

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:27

Sentença (expediente)

•07/10/2024, 13:40

Sentença

•04/10/2024, 11:13

Despacho

•24/07/2024, 14:01

Despacho

•11/03/2024, 19:26

Petição

•09/12/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:51

Acórdão (expediente)

•28/08/2022, 12:37

Acórdão

•26/08/2022, 08:28

Despacho

•11/02/2022, 11:49

Despacho

•15/11/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:43

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 09:43

Sentença

•30/03/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 13:52

Despacho

•11/09/2019, 11:44

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 09:25

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 09:24

Despacho

•09/01/2019, 15:07