Procedimento Comum Cível 0802708-92.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802708-92.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 10:39

Juntada de Certidão

10/08/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:00

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:59

Conclusos para decisão

06/12/2022, 08:30

Juntada de petição

01/12/2022, 14:28

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SIMONE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO DE ID:77002755 da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802708-92.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 17:09

Juntada de Certidão

26/09/2022, 17:08

Juntada de despacho

23/09/2022, 09:50

Recebidos os autos

23/09/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outros. Apelado: Simone Pereira da Silva. Advogado: Leonardo Bringel Vieira (OAB/MA 14292). Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. CONSUMO DE ENERGIA NÃO AFERIDO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, verifica-se que ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica, encontra-se em afronta ao que prediz a Resolução nº 414/2010. Apenas o TOI não tem o condão de aferir a regularidade na medição do consumo de energia, agindo com acerto o magistrado de base ao considerar a dívida inexistente, já que ilegais os meios para verificá-la. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802708-92.2019.8.10.0026 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•24/07/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outros. Apelado: Simone Pereira da Silva. Advogado: Leonardo Bringel Vieira (OAB/MA 14292). Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. CONSUMO DE ENERGIA NÃO AFERIDO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, verifica-se que ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica, encontra-se em afronta ao que prediz a Resolução nº 414/2010. Apenas o TOI não tem o condão de aferir a regularidade na medição do consumo de energia, agindo com acerto o magistrado de base ao considerar a dívida inexistente, já que ilegais os meios para verificá-la. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802708-92.2019.8.10.0026 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 20/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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