Procedimento Comum Cível 0807528-54.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Corda

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Barra do Corda 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LENIMAR DOS SANTOS

CPF

Autor

SEFAZ-MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GESSIVALDO CAMPOS LOBO

OAB/MA 9697·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LENIMAR DOS SANTOS

CPF

Autor

SEFAZ-MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:33

Transitado em Julgado em 01/12/2025

09/12/2025, 09:41

Decorrido prazo de LENIMAR DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2025, 08:11

Homologada a Transação

15/10/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2025, 15:43

Processo Desarquivado

25/09/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:22

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:33

Transitado em Julgado em 01/12/2025

09/12/2025, 09:41

Decorrido prazo de LENIMAR DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 16:12

Despacho

•01/09/2025, 15:22

20/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2025, 08:11

Homologada a Transação

15/10/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2025, 15:43

Processo Desarquivado

25/09/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:22

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:11

Juntada de petição

09/04/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:50

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:22

Decorrido prazo de GESSIVALDO CAMPOS LOBO em 17/07/2024 23:59.

31/07/2024, 10:51

Juntada de petição

14/07/2024, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2024, 14:05

Juntada de Certidão

08/04/2024, 15:21

Recebidos os autos

08/04/2024, 10:47

Juntada de despacho

08/04/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin. Apelada: Lenimar dos Santos. Advogado: Gessivaldo Campos Lôbo (OAB/MA 9.697). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJMA. III. Apelo desprovido, sem manifestação ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807528-54.2019.8.10.0027 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de LENIMAR DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 15:18

Decorrido prazo de LENIMAR DOS SANTOS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 23:03

Publicado Intimação em 30/09/2021.

01/10/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

01/10/2021, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 09:10

Juntada de Certidão

28/09/2021, 09:09

Juntada de apelação

10/05/2021, 10:04

Juntada de petição

18/03/2021, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2021, 13:32

Juntada de petição

15/03/2021, 09:28

Julgado procedente o pedido

10/02/2021, 12:02

Conclusos para decisão

01/02/2021, 10:36

Juntada de petição

17/12/2020, 09:37

Juntada de petição

17/12/2020, 09:35

Decorrido prazo de LENIMAR DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 05:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2020, 08:41

Juntada de Ato ordinatório

23/11/2020, 08:40

Juntada de contestação

23/09/2019, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2019, 10:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

27/06/2019, 12:22

Juntada de petição

25/06/2019, 09:48

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 09:22

Conclusos para decisão

25/06/2019, 09:22

Petição

•09/04/2025, 10:12

Despacho

•30/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:21

Decisão (expediente)

•23/01/2023, 14:57

Decisão

•20/01/2023, 16:01

Acórdão (expediente)

•28/08/2022, 11:14

Acórdão

•26/08/2022, 08:18

Despacho

•14/02/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 09:09

Sentença

•10/02/2021, 12:02

Todos os documentos(18)

Sentença

•15/10/2025, 16:12

Despacho

•01/09/2025, 15:22

Petição

•09/04/2025, 10:12

Despacho

•30/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:21

Decisão (expediente)

•23/01/2023, 14:57

Decisão

•20/01/2023, 16:01

Acórdão (expediente)

•28/08/2022, 11:14

Acórdão

•26/08/2022, 08:18

Despacho

•14/02/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 09:09

Sentença

•10/02/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 08:41

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 08:40

Decisão

•27/06/2019, 12:22