Procedimento Comum Cível 0848470-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848470-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848470-07.2022.8.10.0001. AUTOR: T. H. S., JULIANA HASHIMOTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEYVID NICOMEDES AZEVEDO SILVA - OAB/MA23169 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO T.H.S., criança representada por sua mãe Juliana Hashimoto nos presentes autos, ajuizou a presente demanda em face de HAPVIDA Assistência Médica S/A, com pedido de tutela de urgência “para obrigar ao Plano de Saúde réu a custear as terapias indicadas e na forma prescrita do Laudo Médico: a) Terapia ABA (voltada para TDAH), b) Terapia cognitivo comportamental, c) Fonoaudiologia, d) Terapia Ocupacional, e) Psicopedagogia, e) psiquiatria da infância e adolescência, sem a exigência de qualquer contraprestação do contratante além das prestações mensais decorrentes do contrato de prestação de serviço e, para dar melhor execução à ordem, que todas as Atividades Terapêuticas sejam realizadas na clínica REDUCENTRO ABA KIDS, clínica que possui uma equipe multiprofissional completa para cuidar e tratar o menor”. Narra que, inicialmente diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID 10 – F84.0), teve o diagnóstico ajustado para transtorno do deficit de atenção e hiperatividade (CID10 F90.0) e necessita fazer tratamento imediato com acompanhamento multidisciplinar. Foram prescritos acompanhamentos terapêuticos nas áreas de psiquiatria, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. Contudo, o plano de saúde requerido não dispõe de clínica com profissionais com a especialização que o tratamento requer e se omitiu em responder as solicitações supervenientes da família do infante. Requer em cognição exauriente, além da confirmação do pedido liminar, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 179.400,00 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos reais). Decido. No caso em tela, é necessário adotar decisão que, a um só tempo conceda à criança a garantia de gozo do direito à saúde e tratamento com dignidade, mas que também resguarde as regras legais e mantenha o equilíbrio econômico-financeiro da operadora do plano de saúde. Dessa forma, considera-se a proteção especial que alberga a criança no ordenamento jurídico brasileiro e a condição particular do transtorno que lhe aflige. Partindo-se desse pressuposto, é fácil compreender por que, mesmo havendo um protocolo clínico padrão, é fundamental que cada pessoa receba um tratamento e atendimento específico para sua condição, levando em consideração as características específicas desse indivíduo e o grau de seu transtorno, o que inclusive explica a dificuldade de diagnóstico entre esse e o transtorno do espectro autista. Em ambos os casos, alguns dos pacientes apresentam mais dificuldade de interação social, outros comprometimento da comunicação e da linguagem, e outros que chegam a ter comportamentos agressivos para consigo e com terceiros (o que, segundo o relatório dos autos, não é o caso em particular do autor). Por esta razão, quanto mais cedo vem o diagnóstico e, com ele, o início do tratamento, mais chances tais pacientes terão de evoluir e alcançar uma vida normal. Voltando ao caso concreto, é compreensível que a parte autora pretenda que o tratamento seja feito com os profissionais com os quais o infante já está habituado, não só porque já conhecem seu histórico, como também por causa das dificuldades de interação próprias do quadro. De outro lado, obrigar o plano de saúde a custear o tratamento em rede privada não conveniada, em valores bastante variáveis, quando há profissionais ou clínicas credenciadas, seria abrir um precedente perigoso que pode ensejar o desequilíbrio financeiro, em prejuízo inclusive dos demais associados. Neste particular, faço ressalvas; em primeiro lugar, quanto ao prazo para atendimento, dispõe a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS que o atendimento em psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia deve ser garantindo integralmente em até 10 (dez) dias. Dessa maneira, a demora do plano de saúde em atender o pleito do requerente, além de não ter sido justificada, não encontra amparo normativo. Chamo atenção ainda para o fato de que o acompanhamento em psicopedagogia não está previsto no rol de cobertura mínima obrigatória erigido pela ANS na RN nº 465/2021. Por fim, a recente RN nº 541/2022, em vigor a partir de 01.08.2022, alterou a supramencionada RN nº 465/2021 para, entre outras providências, acrescentar elementos ao seu rol anexo e revogar diretrizes de utilização que limitavam sessões de acompanhamento com determinados profissionais. Assim, eliminou-se a limitação das sessões para fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Diante de tais considerações, observo que o art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse contexto, após a análise sumária dos fatos, fundamentos e provas, não verifico, de plano, a existência da probabilidade do direito alegado. Ocorre que os autos não demonstram que há omissão do plano em atender o pleito autoral. Ao revés, o documento de Num. 74680550 demonstra que várias consultas estão agendadas para ocorrência próxima, ou recentemente acontecidas, em datas que indicam tratamento continuado. Também não há referência a limitação de tratamento ou carência de profissional especializado. Esta última só se encontra na gravação do áudio de atendimento da mãe do autor, e dito por esta, que afirmou à atendente que ouviu da recepcionista da Clínica MEDPREV que lá não há especialista no método ABA. Repiso ainda que o acompanhamento psicopedagógico, por ausência de previsão na normativa da agência reguladora, não é de cobertura obrigatória. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé. Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC). Designo a data de 07.10.2022, às 11h00min, na sala de audiências desta 16ª Vara Cível, para realização de audiência de conciliação. Cite-se o requerido para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o que o não comparecimento à audiência de conciliação, sem justificativa legal, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente o requerido que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertido de que, se não fizer o prazo assinalado, submeter-se-á aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. Vistas ao Ministério Público. São Luís – MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de DEYVID NICOMEDES AZEVEDO SILVA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEYVID NICOMEDES AZEVEDO SILVA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 28/08/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)