Execução de Título Extrajudicial 0002632-22.2016.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002632-22.2016.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 10:51

Juntada de Certidão

03/03/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 30/09/2022

03/03/2023, 10:38

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: J S DE SÁ ARMARINHO SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 2632-22.2016.8.10.0054 (26332016) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (p. 04/06 – Id. 41319172), proposta em 25 de agosto de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de J S DE SÁ ARMARINHO, todos já devidamente qualificados. Em petição de Id. 74648769, de 25 de agosto de 2022, a parte autora pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto da ação. Ainda, requereu o envio de ofício ao SPC/SERASA para a retirada do nome dos requeridos dos cadastros de inadimplentes devido aos créditos, objeto da demanda e demais providências. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do objeto quando a parte autora informa que houve a liquidação do débito, objeto da demanda. Esclareço, de pronto, diante da informação de que houve o pagamento do débito objeto da demanda, forçoso é o reconhecimento da perda superveniente do objeto. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), deixo de solucionar o mérito da demanda, devido à perda superveniente do objeto da ação. Ainda, constato que não houve penhora de bens no curso do processo, pelo que não há que se falar em desconstituição de penhora. Por fim, informo que a retirada do nome dos requerentes dos cadastros de inadimplentes em qualquer das situações compete ao credor, nos termos da Súmula 548, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no princípio da causalidade e nos termos do artigo 85, § 10, CPC/2015; devendo, pois, a Secretaria apurar se há quantum devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria, para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2022, 22:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2022, 22:20

Juntada de Certidão

28/08/2022, 22:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2022, 22:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto

26/08/2022, 08:54

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 08:28

Juntada de termo

26/08/2022, 08:27

Juntada de petição

25/08/2022, 14:47

Juntada de petição

22/03/2022, 15:47

Documentos

Sentença

•28/08/2022, 22:16

Sentença

•26/08/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: J S DE SÁ ARMARINHO SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 2632-22.2016.8.10.0054 (26332016) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (p. 04/06 – Id. 41319172), proposta em 25 de agosto de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de J S DE SÁ ARMARINHO, todos já devidamente qualificados. Em petição de Id. 74648769, de 25 de agosto de 2022, a parte autora pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto da ação. Ainda, requereu o envio de ofício ao SPC/SERASA para a retirada do nome dos requeridos dos cadastros de inadimplentes devido aos créditos, objeto da demanda e demais providências. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do objeto quando a parte autora informa que houve a liquidação do débito, objeto da demanda. Esclareço, de pronto, diante da informação de que houve o pagamento do débito objeto da demanda, forçoso é o reconhecimento da perda superveniente do objeto. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), deixo de solucionar o mérito da demanda, devido à perda superveniente do objeto da ação. Ainda, constato que não houve penhora de bens no curso do processo, pelo que não há que se falar em desconstituição de penhora. Por fim, informo que a retirada do nome dos requerentes dos cadastros de inadimplentes em qualquer das situações compete ao credor, nos termos da Súmula 548, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no princípio da causalidade e nos termos do artigo 85, § 10, CPC/2015; devendo, pois, a Secretaria apurar se há quantum devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria, para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

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