Habeas Corpus Cível 0817607-71.2022.8.10.0000 - TJMA

Habeas Corpus Cível 0817607-71.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTES: ELUAN MOREIRA DIAS E STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES. PACIENTE: RAIMUNDO JOÃO MARTINS. IMPETRADO: JUIZ DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. PLANTONISTA: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Eluan Moreira Dias e Styvisson Thiago Nascimento Marques, em 29/08/2022, impetraram Habeas Corpus com Pedido Liminar, em favor de Raimundo João Marques, preso civilmente por inadimplemento de prestação alimentícia, consoante § 3° do art. 528 do CPC, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Capital. Em sua inicial contida no Id. 19700495, aduzem em síntese, os impetrantes, que “O paciente teve cerceada a sua liberdade na data de hoje, 29/08/2018, em virtude de mandado de prisão civil, decorrente do não pagamento de débito alimentar no bojo do processo de execução alimentícia de nº 0850916-85.2019.8.10.001, em trâmite na 4ª Vara da Família de São Luís/MA, no valor de R$ 7.492,87 (sete mil reais e quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme documentação em anexo.” Aduzem mais, que “o Paciente realizou o pagamento total do débito que lhe é cobrado, conforme recibo em anexo, assinado pela Autora da Ação de Execução de Alimentos” e que, “o valor pago pelo Paciente corresponde ao valor total da execução de alimentos perante a 4ª Vara de Família, compreendendo todos os valores de pensão devidos de competência 11/2019 a 01/2022.” Aduzem por fim, que “dado por quitado o débito, não persiste qualquer motivo para a manutenção da prisão do paciente.” Com esses argumentos, requerem “a) Seja determinada LIMINARMENTE initio litis e inaudita altera parte a SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL do Paciente, expedindo- se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA em face de RAIMUNDO JOÃO MARTINS, com a máxima urgência; b) Ao fim, a PROCEDÊNCIA TOTAL do writ, com a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para que seja confirmada a liminar inicialmente concedida e REVOGADA A PRISÃO CIVIL, em definitivo, decretada com base na execução de alimentos relativa ao fruto do processo nº 0850916- 85.2019.8.10.001 (4ª Vara de Família da Comarca São Luís/MA).” O presente habeas corpus veio instruído, dentre outros, com a decisão contida no Id. 19700494, que decretou a prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia, e o recibo de pagamento constante no Id. 19700493. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 21, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que o plantão judiciário, no âmbito da Justiça de 2° Grau, destina-se a atender, fora do expediente forense, às demandas revestidas de caráter de urgência, nas esferas cível e criminal. Já o art. 22, do mesmo Regimento, dispõe, taxativamente, sobre as situações e as matérias afetas ao plantão, senão vejamos: Art. 22. O plantão judiciário de 2° Grau destina-se a conhecer, exclusivamente: I - dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra atos e decisões proferidas no 1º Grau; II - dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança contra ato do governador do Estado, da mesa diretora da Assembleia Legislativa e de seu presidente, do Tribunal de Contas do Estado, dos procuradores-gerais de Justiça e do Estado, do defensor público-geral e dos secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes; III - dos pedidos de liminares em habeas corpus em que forem pacientes juízes de direito, deputados estaduais, secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes, os procuradores gerais de Justiça e do Estado, o defensor público geral, membros do Ministério Público e prefeitos municipais; IV - dos pedidos de concessão de liberdade provisória às autoridades mencionadas no inciso anterior, bem assim das comunicações de que trata o inciso LXII do art. 5° da Constituição da República; V - dos pedidos de concessão de tutelas de urgência, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas; VI - dos pedidos de decretação de prisão preventiva ou temporária nos casos de justificada urgência, mediante representação da autoridade competente; VII – dos pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VIII – da medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Da leitura dos susomencionados dispositivos, vê-se que no plantão judicial devem ser analisados pleitos que necessitem de apreciação imediata ante o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não me parece ser o caso. É que da análise da documentação apresentada pelos impetrantes, abstrai-se que o paciente teve sua prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia decretada em 01/06/2022 (Id. 70131972 – processo de origem), em razão do débito alimentar no valor de R$ 7.492,28 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), referente ao período de novembro de 2019 até janeiro de 2022, bem como as prestações que se vencerem no curso do processo até o adimplemento total da dívida, entretanto, sem a comprovação de que tenha a mesma sido efetuada até a presente data, tendo tempo suficiente para que a parte interessada manejasse seu pleito no expediente normal deste Tribunal, não se justificando ter deixado para buscar tratamento excepcional com a presente postulação, fora do expediente forense. Dessa forma, não se vislumbra riscos imediatos ou outras razões que justifiquem o protocolo do pedido durante o período excepcional do plantão. Assim, em que pese os argumentos exposados pelos impetrantes, entendo que o caso, a princípio, não é para ser apreciado em plantão, mas sim distribuído no expediente normal. Nesse passo, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2° GRAU - 22.08 A 28.08.2022 HABEAS CORPUS N.º 0817607-71.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS PROCESSO DE ORIGEM: º 0850916-85.2019.8.10.001 ante o exposto, fundado no art. 22, § 3º[1] do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, determino a redistribuição do feito dentro do expediente normal desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, por entender, como dito, não se tratar o pleito de matéria a ser apreciada no plantão. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, via sistema. Proceda-se à redistribuição, nos termos regimentais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Plantonista “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A1 [1] Art. 22, § 3°: Verificado não se tratar de matéria do plantão, o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição.

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO MARTINS em 16/05/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/04/2023 23:59.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o Habeas Corpus de RAIMUNDO JOAO MARTINS - CPF: 763.121.353-49 (PACIENTE)

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO MARTINS em 29/03/2023 23:59.

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