Execução de Título Extrajudicial 0800316-47.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800316-47.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA ( OAB/MA 22.853-A) e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA OAB/MA 22.854-A. Parte Demandada: G H COMERCIO E LOCACOES LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800316-47.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da G H COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA EPP, de ANTONIO GOMES DE MELO e de HERBERTE DE SOUSA JUNIOR, visando à satisfação do crédito de R$ 32.328,04 (trinta e dois mil, trezentos e vinte oito reais e quatro centavos), oriundo de Nota de Crédito Comercial nº 59.2016.2754.23436. Despachada a inicial com mandado de pagamento (ID 11193756), as tentativas de citação pessoal dos executados restaram frustradas, inclusive após consulta aos bancos de dados disponíveis ao juízo (ID's 12875421, 14570773, 15309006 e 24258066), motivo pelo qual foi efetivada a citação por edital (ID 26070216). Nomeado curador especial dos executados (ID 55766092), o Defensor Público apresentou exceção de pré-executividade no ID 56134213, sustentando a nulidade da citação por edital e a ocorrência da prescrição intercorrente. O excepto se manifestou contrariamente no ID 5820356. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em que pese a atipicidade da exceção de pré-executividade, a doutrina e a jurisprudência têm expressamente admitido tal modalidade de defesa executiva, consubstanciando-se ainda no disposto no artigo 518 do CPC/2015: "Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz". Nesse sentido, tem-se entendido, na esteira da Súmula 393 do STJ, pela admissibilidade do feito "relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De tal concepção deve se extrair que é plenamente possível a alegação de fato em sede de exceção de pré-executividade, "desde que haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. A prova, portanto, é admitida, desde que documental, não se admitindo a dilação de prova, ou seja, a produção de prova de outra natureza que não a documental na própria execução", nas palavras de Daniel Assumpção (Manual de Direito Processual Civil, 2019, p. 1367). Feitos tais apontamentos iniciais, afasto a alegada inadmissibilidade da peça, e passo à apreciação das impugnações realizadas. Inicialmente, no que diz respeito à nulidade da citação por edital, entendo que não merece acolhida. É cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF), e que, em razão disso, o processo deve priorizar a comunicação pessoal da parte requerida, sendo a citação por edital medida excepcional a ser aplicada somente nas hipóteses previstas expressamente pelo Código de Processo Civil (art. 256): quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar. Tratando-se de comunicação ficta, é imperioso que se tenha a devida cautela para a angularização da relação processual, de modo que tal modalidade editalícia somente se pode legitimar após o exaurimento das diligências possíveis para localização da parte demandada (STJ, 1ª Turma, REsp 837.050/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 17/08/2006). Não à toa é que, em estrita observância ao teor do art. 256, §3º, do CPC, e também prezando pela cooperação processual, o próprio Judiciário dispõe atualmente de acesso a sistemas eletrônicos, como o SIEL e o INFOSEG, que viabilizam o alcance a bancos de dados públicos para obtenção de endereços, com o fim de evitar eventuais nulidades. Dito isso, observa-se que o exequente buscou tais sistemas, inclusive recolhendo as custas para tanto (ID 20928938), mas não foram encontradas novas informações, conforme certificado pelo Secretário Judicial, que detém fé pública (ID 24258066), sendo certo que a ausência de informação dos contratantes sobre eventual mudança de endereço não pode ser imputada eternamente em prejuízo do credor. Assim, entendendo que foram concretizadas as medidas oportunas e disponíveis para localização pessoal dos executados, e não se logrando êxito, não há nulidade na citação editalícia. Noutro giro, no que diz respeito à alegada prescrição intercorrente, vejo que os excipientes apresentam fundamentação afastada da realidade fática dos autos, porquanto trata de execução fiscal. O caso em espécie trata de execução de nota de crédito comercial, cuja prescrição se dá em três anos, conforme art. 5º da Lei 6.840/80 c/c art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 da LUG, idêntico ao art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Nos autos, contudo, não é possível constatar a paralisação indesejada do feito por período superior a três anos, em razão de inércia do credor, pelo que não há de se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. P. R. I. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender conveniente para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(255)

legal

Todos os documentos(26)