Cumprimento de sentença 0800273-87.2021.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800273-87.2021.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800273-87.2021.8.10.0152. AUTOR: LABISPE DE SOUZA ASSUNCAO, ALBERTINO LINO BARBOSA, DIANA ASSUNCAO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - OAB/PI10073 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO -OAB/ PI10073 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - OAB/PI10073 REU: FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO Advogado/Autoridade do(a) REU: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A DESTINATÁRIO: FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO Avenida Presidente Médici - L Par, 1616, São Benedito, TIMON - MA - CEP: 65636-246 A(o)(s) Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: PROCESSO: 0800273-87.2021.8.10.0152 AUTORES: LABISPE DE SOUZA ASSUNÇÃO, ALBERTINO LINO BARBOSA, DIANA ASSUNÇÃO BARBOSA RÉ: FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO SENTENÇA " Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Albertino Lino Barbosa, Labispe de Souza Assunção e Diana Assunção Barbosa em face da empresa Funerária Santo Antônio alegando, em suma, que houve falha na prestação de serviços da requerida. Aduz os autores que Albertino Lino Barbosa contratou a requerida em 14/06/2016 mediante pagamento de mensalidade na importância de R$ 40,00 para fornecimento de serviços funerários, incluindo o fornecimento de caixões, a si e a diversos familiares como dependentes (contrato em ID 41916765). No dia 21/05/2020, Deusdemes Assunção Barbosa, filha de Albertino e Labispe, e irmã de Diana, faleceu em decorrência de câncer (certidão de óbito em ID 41916759), ocasião em que Diana procurou a funerária para utilização dos serviços. Relata que a empresa não prestou o serviço, pois não localizou o contrato vinculado à falecida, mas tão somente de Albertino, e este não poderia repassar o caixão para a filha. Diante da situação, recorreram a outros meios para realizar o funeral e conseguiram por doação um caixão, além de arcarem com higienização e translado do corpo, o que totalizou no valor de R$ 940,00. Um mês após o ocorrido a requerida procurou a autora e informou que localizou o contrato da falecida e que a família poderia doar o caixão dela para outra pessoa. Por fim pleiteou o dano material de R$ 940,00 correspondente às despesas realizadas, R$ 1.880,00 referentes às prestações pagas de 06/2016 a 05/2020, bem como dano moral no valor de R$ 30.000,00. Em contestação, a requerida, preliminarmente, postulou a extinção do feito por ilegitimidade de Labispe de Souza Assunção e Diana Assunção Barbosa, pois o contrato realizado é tão somente em nome de Albertino Lino Barbosa. Quanto ao mérito, pleiteou a improcedência da ação, pois afirma que a Funerária somente foi acionada 46 dias após o óbito e, segundo Diana, a mesma relatou que com o falecimento da irmã a família ficou atordoada e apreensiva no dia. Os autores não procuraram a empresa no dia do falecimento e não solicitaram a prestação dos serviços, como apontaram na inicial. Contou que o prefeito da cidade de Matões/MA tomou conhecimento do falecimento de Deusdemes e, por ter grande carinho pelo senhor Albertino, enviou a empresa Pax União para realizar o atendimento funerário cobrando dos familiares apenas serviços de translado e higienização. Apesar do ocorrido, a requerida ainda disponibilizou um serviço funerário completo a qualquer pessoa, conforme plano pago. Trata-se de narrativa falaciosa que é corroborada com a atitude contraditória de continuar pagando o plano de assistência familiar, mesmo após o suposto tratamento recebido. Logo, não há o que se falar em dano material e moral. Eis a síntese da defesa. DECIDO. No caso dos autos, embora seja o Sr. Albertino o contratante principal, percebe-se que se trata de plano funerário familiar, daí o interesse jurídico de todos os autores. Ademais, a situação relatada na inicial é indicativa da extensão das consequências a todos os autores. Assim, indefiro a preliminar. Cumpre asseverar, em princípio, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor consumidor, diante da clara constatação da hipossuficiência deste, não subsistindo a alegação da ré de desnecessidade da inversão do ônus da prova alegada pela ré. Tratando-se o caso de lide afeta à relação consumerista, é de aplicar também a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação ao consumidor. As empresas fornecedoras de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da requerida prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. O cerne da questão é se houve ou não defeito na prestação de serviços da requerida. Pois bem, Diana afirma que procurou a requerida com os documentos necessários da falecida em mãos, tais como RG e o contrato funerário em mãos. A empresa, no momento, não localizou os dados cadastrais de Deusdemes em sistema próprio, mas tão somente do titular do contrato Albertino. A autora juntou comprovante dos custos feitos na Pax União, datados de 21/05/2020 (ID 41916766), juntou contrato com a requerida (ID 41916764) que contém o nome da falecida como dependente e a certidão de óbito de Deusdemes. A narrativa feita pelos autores é corroborada com o depoimento prestado em juízo da testemunha Francisca Raquel de Paula Santos que acompanhou Diana à empresa requerida no no dia do falecimento de Deusdemes. Entendo, portanto, que houve descumprimento de orbigação contratual, que reverberou consequências muito além do contrato, e comprovada a existência do fato, do dano e o nexo causal. A ré, em sua defesa, se limitou a apontar fatos que iam de encontro aos documentos e narrativa dos autores. Face à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabia à parte requerida produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, entretanto, em sua peça de defesa não juntou documentos comprovando qualquer de seus argumentos, limitando-se a negar veementemente o ocorrido. Houve descaso com a consumidora que tentava resolver a questão cumprindo as exigências feitas pela empresa ao colocá-la em situação problemática além do necessário. Diana seguiu o protocolo e, por ausência de atualização cadastral na Funerária Santo Antônio, teve seu sofrimento pela morte da irmã levado ao desespero. A finalidade contratual foi desrespeitada e levou a família da falecida a ter danos materiais e morais que vão além de meros aborrecimentos. Em um momento de fragilidade, caberia a requerida buscar solucionar de forma a amenizar o sofrimento e preocupação dos autores e não aumentá-la. Diante da situação, os autores buscaram ajuda para custear o serviço funerário e custearam serviços de forma desnecessária, haja vista Albertino pagar mensalmente. Ademais, não comprovou culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, ônus que lhe competia. Logo, cabível o ressarcimento pelo dano material. O fato dele permanecer pagando a prestação do serviço não retira a responsabilidade da requerida, entretanto, demonstra o interesse em manter o vínculo contratual. Naquele momento, todavia, a prestação de serviço foi defeituosa e a situação vivenciada pelos reclamantes ultrapassou as barreiras do mero aborrecimento. Convencido da ocorrência dos danos morais alegados, cumpre-se, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. No que alude à fixação do valor da indenização pelo dano moral, impõe-se destacar que inexistem parâmetros legais objetivos para se fixar a reparação pelos danos morais. No plano em torno dos elementos de quantificação, é sabido que “a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”(CARLOS ALBERTO BITTAR, in ‘Reparação civil por danos morais’. RT, 1993, p. 220). Neste ponto, não havendo paradigmas legais para cálculo da reparação, com arrimo na doutrina e jurisprudência balizada deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator – para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva –, e ao caráter compensatório à ofendida. Leva-se em consideração a extensão do dano, o porte econômico das partes, a indispensabilidade do serviço, etc. Os autores conseguiram realizar o serviço funerário, entretanto, com outra empresa, com ajuda de terceiros e com custos extras de forma desnecessária, pois serviços já pagos, e em momento de extrema fragilidade emocional, vindo a empresa posteriormente a ofertar um serviço funerário completo em nome de qualquer pessoa, como forma de compensação ao ocorrido. A requerida é pessoa jurídica de grande porte econômico, com possibilidades financeiras e organizacionais para impedir que situações deste tipo ocorra. Diante de tais considerações, compreendo razoável a fixação de reparação pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto aos danos materiais, considerando que autores permaneceram o vínculo contratual com a empresa os valores já pagos são devidos à requerida para prestar devidamente os serviços funerários futuramente. Entendo, portanto, cabível a devolução, tão somente, dos custos extras comprovados no valor de R$ 940,00. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR a demandada FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO a pagar aos autores ALBERTINO LINO BARBOSA, LABISPE DE SOUZA ASSUNÇÃO E DIANA ASSUNÇÃO BARBOSA a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais para todos e a importância de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) a título de danos materiais. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para juros e correção monetária é a contar da data do fato (20/05/2020) para os danos materiais, e da publicação da presente sentença para os danso de ordem moral. Cabe à interessada efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC)." Timon-MA, 27 de Agosto de 2022. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800273-87.2021.8.10.0152. AUTOR: LABISPE DE SOUZA ASSUNCAO, ALBERTINO LINO BARBOSA, DIANA ASSUNCAO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO -OAB/ PI10073 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO - OAB/PI10073 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO -OAB/ PI10073 REU: FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO Advogado/Autoridade do(a) REU: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - OAB/PI9027-A DESTINATÁRIO: LABISPE DE SOUZA ASSUNCAO, ALBERTINO LINO BARBOSA, DIANA ASSUNCAO BARBOSA Rua Quatro, 505, São Marcos, TIMON - MA - CEP: 65634-197 A(o)(s) Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: PROCESSO: 0800273-87.2021.8.10.0152 AUTORES: LABISPE DE SOUZA ASSUNÇÃO, ALBERTINO LINO BARBOSA, DIANA ASSUNÇÃO BARBOSA RÉ: FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Albertino Lino Barbosa, Labispe de Souza Assunção e Diana Assunção Barbosa em face da empresa Funerária Santo Antônio alegando, em suma, que houve falha na prestação de serviços da requerida. Aduz os autores que Albertino Lino Barbosa contratou a requerida em 14/06/2016 mediante pagamento de mensalidade na importância de R$ 40,00 para fornecimento de serviços funerários, incluindo o fornecimento de caixões, a si e a diversos familiares como dependentes (contrato em ID 41916765). No dia 21/05/2020, Deusdemes Assunção Barbosa, filha de Albertino e Labispe, e irmã de Diana, faleceu em decorrência de câncer (certidão de óbito em ID 41916759), ocasião em que Diana procurou a funerária para utilização dos serviços. Relata que a empresa não prestou o serviço, pois não localizou o contrato vinculado à falecida, mas tão somente de Albertino, e este não poderia repassar o caixão para a filha. Diante da situação, recorreram a outros meios para realizar o funeral e conseguiram por doação um caixão, além de arcarem com higienização e translado do corpo, o que totalizou no valor de R$ 940,00. Um mês após o ocorrido a requerida procurou a autora e informou que localizou o contrato da falecida e que a família poderia doar o caixão dela para outra pessoa. Por fim pleiteou o dano material de R$ 940,00 correspondente às despesas realizadas, R$ 1.880,00 referentes às prestações pagas de 06/2016 a 05/2020, bem como dano moral no valor de R$ 30.000,00. Em contestação, a requerida, preliminarmente, postulou a extinção do feito por ilegitimidade de Labispe de Souza Assunção e Diana Assunção Barbosa, pois o contrato realizado é tão somente em nome de Albertino Lino Barbosa. Quanto ao mérito, pleiteou a improcedência da ação, pois afirma que a Funerária somente foi acionada 46 dias após o óbito e, segundo Diana, a mesma relatou que com o falecimento da irmã a família ficou atordoada e apreensiva no dia. Os autores não procuraram a empresa no dia do falecimento e não solicitaram a prestação dos serviços, como apontaram na inicial. Contou que o prefeito da cidade de Matões/MA tomou conhecimento do falecimento de Deusdemes e, por ter grande carinho pelo senhor Albertino, enviou a empresa Pax União para realizar o atendimento funerário cobrando dos familiares apenas serviços de translado e higienização. Apesar do ocorrido, a requerida ainda disponibilizou um serviço funerário completo a qualquer pessoa, conforme plano pago. Trata-se de narrativa falaciosa que é corroborada com a atitude contraditória de continuar pagando o plano de assistência familiar, mesmo após o suposto tratamento recebido. Logo, não há o que se falar em dano material e moral. Eis a síntese da defesa. DECIDO. No caso dos autos, embora seja o Sr. Albertino o contratante principal, percebe-se que se trata de plano funerário familiar, daí o interesse jurídico de todos os autores. Ademais, a situação relatada na inicial é indicativa da extensão das consequências a todos os autores. Assim, indefiro a preliminar. Cumpre asseverar, em princípio, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor consumidor, diante da clara constatação da hipossuficiência deste, não subsistindo a alegação da ré de desnecessidade da inversão do ônus da prova alegada pela ré. Tratando-se o caso de lide afeta à relação consumerista, é de aplicar também a responsabilidade objetiva do fornecedor em relação ao consumidor. As empresas fornecedoras de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da requerida prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. O cerne da questão é se houve ou não defeito na prestação de serviços da requerida. Pois bem, Diana afirma que procurou a requerida com os documentos necessários da falecida em mãos, tais como RG e o contrato funerário em mãos. A empresa, no momento, não localizou os dados cadastrais de Deusdemes em sistema próprio, mas tão somente do titular do contrato Albertino. A autora juntou comprovante dos custos feitos na Pax União, datados de 21/05/2020 (ID 41916766), juntou contrato com a requerida (ID 41916764) que contém o nome da falecida como dependente e a certidão de óbito de Deusdemes. A narrativa feita pelos autores é corroborada com o depoimento prestado em juízo da testemunha Francisca Raquel de Paula Santos que acompanhou Diana à empresa requerida no no dia do falecimento de Deusdemes. Entendo, portanto, que houve descumprimento de orbigação contratual, que reverberou consequências muito além do contrato, e comprovada a existência do fato, do dano e o nexo causal. A ré, em sua defesa, se limitou a apontar fatos que iam de encontro aos documentos e narrativa dos autores. Face à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabia à parte requerida produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, entretanto, em sua peça de defesa não juntou documentos comprovando qualquer de seus argumentos, limitando-se a negar veementemente o ocorrido. Houve descaso com a consumidora que tentava resolver a questão cumprindo as exigências feitas pela empresa ao colocá-la em situação problemática além do necessário. Diana seguiu o protocolo e, por ausência de atualização cadastral na Funerária Santo Antônio, teve seu sofrimento pela morte da irmã levado ao desespero. A finalidade contratual foi desrespeitada e levou a família da falecida a ter danos materiais e morais que vão além de meros aborrecimentos. Em um momento de fragilidade, caberia a requerida buscar solucionar de forma a amenizar o sofrimento e preocupação dos autores e não aumentá-la. Diante da situação, os autores buscaram ajuda para custear o serviço funerário e custearam serviços de forma desnecessária, haja vista Albertino pagar mensalmente. Ademais, não comprovou culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, ônus que lhe competia. Logo, cabível o ressarcimento pelo dano material. O fato dele permanecer pagando a prestação do serviço não retira a responsabilidade da requerida, entretanto, demonstra o interesse em manter o vínculo contratual. Naquele momento, todavia, a prestação de serviço foi defeituosa e a situação vivenciada pelos reclamantes ultrapassou as barreiras do mero aborrecimento. Convencido da ocorrência dos danos morais alegados, cumpre-se, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. No que alude à fixação do valor da indenização pelo dano moral, impõe-se destacar que inexistem parâmetros legais objetivos para se fixar a reparação pelos danos morais. No plano em torno dos elementos de quantificação, é sabido que “a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”(CARLOS ALBERTO BITTAR, in ‘Reparação civil por danos morais’. RT, 1993, p. 220). Neste ponto, não havendo paradigmas legais para cálculo da reparação, com arrimo na doutrina e jurisprudência balizada deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator – para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva –, e ao caráter compensatório à ofendida. Leva-se em consideração a extensão do dano, o porte econômico das partes, a indispensabilidade do serviço, etc. Os autores conseguiram realizar o serviço funerário, entretanto, com outra empresa, com ajuda de terceiros e com custos extras de forma desnecessária, pois serviços já pagos, e em momento de extrema fragilidade emocional, vindo a empresa posteriormente a ofertar um serviço funerário completo em nome de qualquer pessoa, como forma de compensação ao ocorrido. A requerida é pessoa jurídica de grande porte econômico, com possibilidades financeiras e organizacionais para impedir que situações deste tipo ocorra. Diante de tais considerações, compreendo razoável a fixação de reparação pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto aos danos materiais, considerando que autores permaneceram o vínculo contratual com a empresa os valores já pagos são devidos à requerida para prestar devidamente os serviços funerários futuramente. Entendo, portanto, cabível a devolução, tão somente, dos custos extras comprovados no valor de R$ 940,00. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR a demandada FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO a pagar aos autores ALBERTINO LINO BARBOSA, LABISPE DE SOUZA ASSUNÇÃO E DIANA ASSUNÇÃO BARBOSA a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais para todos e a importância de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) a título de danos materiais. Sobre a condenação incidem juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para juros e correção monetária é a contar da data do fato (20/05/2020) para os danos materiais, e da publicação da presente sentença para os danso de ordem moral. Cabe à interessada efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC)." Timon-MA, 27 de Agosto de 2022. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA

30/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GONCALO E BARBOSA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SANYA BARBOSA ALVES em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferido o pedido de GONCALO E BARBOSA LTDA - ME - CNPJ: 07.679.257/0001-60 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(31)