Procedimento do Juizado Especial Cível 0800937-21.2021.8.10.0152 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800937-21.2021.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800937-21.2021.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 DEMANDADO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Narra a autora que vem recebendo mensagens de texto SMS cobrando faturas no valor de R$ 1.784,18 referente ao cartão LUIZA PREF MC NAC. Diz que nunca manteve nenhum vínculo com a requerida, ficando evidente a má-fé da demandada. Pede a condenação da requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos em razão das cobranças sobreditas, bem como em indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 e na devolução em dobro do montante indevidamente cobrado. A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as cobranças refutadas pela autora foram efetuadas pela empresa LUIZACRED, a qual possui personalidade jurídica distinta da empresa ré. Aponta a inexistência de danos morais e a impossibilidade de devolução em dobro. Ao final, pede a improcedência dos pedidos Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ora reclamada, uma vez que as empresas MAGAZINE LUIZA e LUIZACRED pertencem ao mesmo grupo econômico, circunstância que importa na responsabilidade solidária para responder pelas obrigações por qualquer uma das empresas, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência. No mérito, utilizando-se da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a partir do indício de prova juntado pela parte autora, reputo verdadeira a alegação de que embora não tenha contratado nenhum cartão de crédito junto à requerida, vem recebendo mensagens de cobrança em seu celular. Nesse aspecto, a requerida não apresentou nenhuma prova de que a autora contratou cartão de crédito junto à parte demandada, circunstância que leva à conclusão de que não houve contratação nem utilização do cartão citado para legitimar as cobranças efetuadas, tornando-as indevidas. Nesse contexto, entendo que deve ser declarada a inexistência do débito mencionado nos autos, implícito no pedido formulado pela autora, nos termos do art. 322, e parágrafo 2º, do CPC\2015. No tocante ao dano imaterial, entendo que o envio das mensagens de SMS mencionadas, ainda que possa causar aborrecimentos, tais, no caso concreto, não passaram de simples dissabores cotidianos, derivados do inadimplemento contratual. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Assim, o ônus da prova quanto aos prejuízos sofridos pela autora em decorrência das cobranças em discussão competia à parte autora, e disso não se desincumbiu, pois não se trata de dano moral in re ipsa, visto que não teve seu nome inserido pela demandada em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos discutidos nos autos, razão pela qual não há falar em danos extrapatrimoniais no caso em tela. No que se refere ao pedido de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, cumpre registrar que o direito à repetição do indébito previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente se aplica no caso em que ocorrer o pagamento do referido valor, circunstância não verificada na situação em exame. Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para, na forma do art. 487, inciso I do CPC, determinar a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, confirmando a tutela de urgência deferida. Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Timon-MA, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

30/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

em cooperação judiciária

Juntada de protocolo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)