Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804990-65.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 535.236,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des�. Maria das Gra�as de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAXIAS

Terceiro

FABIO JOSE GENTIL PEREIRA ROSA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAXIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TICIANE FERREIRA BRAGA

OAB/MA 11594·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA

OAB/MA 12147·CPF·Representa: Autor

DANIEL GUERREIRO BONFIM

OAB/MA 6554·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 14:39

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2026, 14:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/01/2026, 14:37

Processo Desarquivado

09/01/2026, 14:36

Juntada de ofício requisitório de precatório

01/04/2025, 09:45

Juntada de ofício requisitório de precatório

01/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

20/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.

20/03/2025, 00:07

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/03/2025, 13:40

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/03/2025, 13:40

Arquivado Provisoriamente

18/03/2025, 12:10

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:07

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:02

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 14:39

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2026, 14:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/01/2026, 14:37

Processo Desarquivado

09/01/2026, 14:36

Juntada de ofício requisitório de precatório

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:15

Decisão

•22/01/2025, 15:21

01/04/2025, 09:45

Juntada de ofício requisitório de precatório

01/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

20/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.

20/03/2025, 00:07

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/03/2025, 13:40

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/03/2025, 13:40

Arquivado Provisoriamente

18/03/2025, 12:10

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:07

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:02

Juntada de petição

06/03/2025, 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2025, 15:16

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 15:15

Juntada de Certidão

06/03/2025, 14:43

Juntada de Certidão

06/03/2025, 11:31

Juntada de Certidão

06/03/2025, 11:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/01/2025, 15:21

Juntada de petição

25/11/2024, 17:15

Decorrido prazo de TICIANE FERREIRA BRAGA em 11/11/2024 23:59.

15/11/2024, 13:15

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

15/11/2024, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em 11/11/2024 23:59.

15/11/2024, 13:15

Decorrido prazo de DANIEL GUERREIRO BONFIM em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 19:07

Decorrido prazo de DANIEL GUERREIRO BONFIM em 04/11/2024 23:59.

07/11/2024, 20:44

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:49

Juntada de Certidão

23/10/2024, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 18:02

Juntada de petição

08/10/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:32

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:29

Juntada de Certidão

21/08/2024, 12:29

Juntada de Certidão

21/08/2024, 12:23

Juntada de Certidão

09/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:39

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 16:07

Juntada de Certidão

10/05/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:40

Juntada de Certidão

06/03/2024, 22:39

Juntada de petição

26/02/2024, 14:41

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:08

Juntada de Certidão

23/02/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 12:02

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:45

Juntada de Certidão

23/11/2023, 16:44

Juntada de Certidão

23/11/2023, 16:40

Juntada de petição

08/11/2023, 21:31

Juntada de Certidão

25/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:48

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 04:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 10:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2023, 16:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/08/2023, 16:04

Conclusos para decisão

16/03/2023, 18:03

Juntada de petição

16/03/2023, 16:48

Juntada de petição

13/03/2023, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2023, 19:19

Conta Atualizada

03/03/2023, 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

03/03/2023, 15:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2023, 15:02

Juntada de contestação

25/01/2023, 14:52

Publicado Intimação em 06/12/2022.

08/01/2023, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

08/01/2023, 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 10:36

Juntada de petição

02/12/2022, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em 21/10/2022 23:59.

24/11/2022, 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:14

Conclusos para despacho

02/09/2022, 20:47

Juntada de petição

02/09/2022, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado: TICIANE FERREIRA BRAGA OAB: MA11594-A Endereço: desconhecido Advogado: DANIEL GUERREIRO BONFIM OAB: MA6554-A Endereço: COLINAS, 07, Q-41, JD. ELDORADO TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65067-310 Advogado: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA OAB: MA12147 Endereço: DOS CURRUPIOES, 7, QD 13-A, PONTA DO FAROL, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-140 RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 29 de agosto de 2022. EWELIN GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da 1ª Vara Cível Processo n.º 0804990-65.2017.8.10.0029 MONITÓRIA (40)

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2022, 08:48

Juntada de Certidão

29/08/2022, 08:48

Recebidos os autos

27/08/2022, 14:08

Juntada de despacho

27/08/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CAXIAS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ TARCÍSIO EVANGELISTA VIANA. APELADO: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB MA 6.554). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 339, STJ. CHEQUES PRESCRITOS. IDONEIDADE. PRECEDENTES TJMA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A controvérsia diz respeito ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços de tapa buracos. II - Admite-se ação monitória em face da Fazenda Pública. Art.700, § 6º do CPC e Súmula 339 do STJ. III – O município apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, inciso II, do CPC. IV - Uma vez comprovada a prestação de serviços ao município, subsiste o direito de cobrança do respectivo preço, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal. V - O fato de os cheques terem sido digitalizados não alteram sua idoneidade para fins de comprovar a prestação dos serviços e o crédito favorável à apelada. Precedentes TJMA. VI - Apelo conhecido e improvido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804990-65.2017.8.10.0029

04/07/2022, 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2020, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/11/2020, 10:23

Juntada de Certidão

09/11/2020, 21:25

Juntada de contrarrazões

09/11/2020, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2020, 11:58

Juntada de Ato ordinatório

06/11/2020, 11:56

Juntada de apelação

05/11/2020, 23:09

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:05

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:52

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:45

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2020, 05:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2020, 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2020, 16:40

Julgado procedente o pedido

08/09/2020, 10:20

Conclusos para decisão

24/08/2020, 22:29

Juntada de Certidão

24/08/2020, 22:29

Juntada de petição

21/08/2020, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 13:05

Juntada de petição

23/04/2020, 20:29

Conclusos para decisão

07/04/2019, 20:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 15:34

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica

23/01/2018, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica

23/01/2018, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 15:32

Conclusos para despacho

27/10/2017, 17:26

Distribuído por sorteio

27/10/2017, 17:17

Petição

•08/10/2024, 15:38

Despacho

•08/10/2024, 13:32

Documento Diverso

•21/08/2024, 12:29

Documento Diverso

•09/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:05

Despacho

•04/04/2024, 19:40

Cópia de decisão

•06/03/2024, 22:39

Cópia de decisão

•23/02/2024, 15:08

Despacho

•06/02/2024, 12:02

Documento Diverso

•23/11/2023, 16:40

Cópia de decisão

•25/10/2023, 15:44

Decisão

•30/08/2023, 16:04

Petição

•02/12/2022, 21:05

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:15

Decisão

•22/01/2025, 15:21

Petição

•08/10/2024, 15:38

Despacho

•08/10/2024, 13:32

Documento Diverso

•21/08/2024, 12:29

Documento Diverso

•09/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:05

Despacho

•04/04/2024, 19:40

Cópia de decisão

•06/03/2024, 22:39

Cópia de decisão

•23/02/2024, 15:08

Despacho

•06/02/2024, 12:02

Documento Diverso

•23/11/2023, 16:40

Cópia de decisão

•25/10/2023, 15:44

Decisão

•30/08/2023, 16:04

Petição

•02/12/2022, 21:05

Despacho

•05/10/2022, 18:14

Petição

•02/09/2022, 14:34

Petição

•02/09/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 08:48

Intimação de acórdão

•01/07/2022, 11:27

Acórdão (expediente)

•01/07/2022, 10:43

Acórdão

•30/06/2022, 12:24

Despacho

•16/01/2021, 19:32

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 11:56

Sentença

•08/09/2020, 10:20

Despacho

•31/07/2020, 13:05

Despacho

•31/10/2017, 15:32