Procedimento Comum Cível 0807439-24.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807439-24.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA MIRTES DE MESQUITA SILVA Advogado da requerente: TAHYNA TUHANY FEITOSA - PI12631 REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, PROCESSO Nº: 0807439-24.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da prioridade de tramitação Uma vez atendidos os requisitos legais, do Art. 71º, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), defiro a tramitação prioritária. 3. Da (i)legitimidade passiva Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Indenização por danos proposta por MARIA MIRTES DE MESQUITA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., questionando a legalidade do contrato de empréstimo consignado de nº 0179895340, datado de 06/02/2020, tendo com agente financiador o BANCO PAN S.A. Entretanto, analisando perfunctoriamente os documentos que acompanham a peça portal, observa-se que o contrato em comento (0179895340) está relacionado à instituição 955 - OLE CONSIGNADO, conforme se extrai do histórico de empréstimo consignado de Id. 74467557 - págs. 30/33, e não ao requerido apontado na exordial. Neste contexto, sobressai no caso em análise indícios de ilegitimidade passiva do demandado. Desta feita, nos termos do art. 321 do Codex Processual Civil, determino a intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de retificar o polo passivo da demanda, ou manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, alegando o que entender cabível, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra (art.10, CPC). Cumpra-se com urgência, por se tratar de prioridade legal. Timon-MA, 26 de Agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRTES DE MESQUITA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(42)